Juízes, promotores, delegados, procuradores, bombeiros e policiais militares, civis e federais realizaram na manhã de terça-feira, 20, um manifesto contra o Projeto de Lei (PL) 7.596/2019, que tipifica diversas condutas relacionadas às respectivas funções como crimes de abuso de autoridade. Aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 14, a matéria foi enviada para sanção.

O ato foi feito no átrio do Fórum dos Juizados Especiais Cíveis, na Cidade da Justiça, em Rio Branco, e contou com a presença de membros das associações dos Magistrados do Acre (Asmac), do Ministério Público do Acre (Ampac), dos Delegados de Polícia Civil do Acre (Adepol-AC), dos Magistrados Trabalhistas da 14ª Região (Amatra 14) e dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Instituições como as associações nacionais dos Procuradores da República (ANPR) dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) e dos sindicatos dos Policiais Civis do Acre (Sinpol-AC), dos Policiais Federais do Acre (Sinpof-AC) e da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Acre também estiveram presentes na manifestação realizada na capital.

Presidente da Asmac, o juiz Daniel Bonfim explicou que o texto possui vários pontos que causam preocupação porque ameaçam o exercício da função de diversas autoridades brasileiras, principalmente as do Judiciário. Ele ressaltou que movimento foi feito em todo o Brasil, principalmente nas capitais e em Brasília, e pede o veto do Projeto de Lei aprovado pela Câmara.

“Esse projeto ameaça nosso trabalho criminalizando a conduta de juízes na sua missão constitucional de julgar. Se dermos uma decisão e ela for reformada lá na frente a depender da interpretação ela pode ser atribuída como uma conduta criminosa, o que é muito preocupante. Julgar é uma missão inerente ao próprio sistema”, acrescentou o juiz.

Tibério César, presidente do Sinpol-AC, destacou que diversas investigações feitas pela Polícia Civil podem ser suspensas caso o PL seja sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). A avaliação é de que o texto precisa ser vetado para voltar ao Congresso Nacional para ser discutido com o envolvimento da sociedade em geral e associações representativas das classes envolvidas.

“Nosso temor é que haja engessamento das investigações criminais e um denuncismo demasiado do trabalho policial que gere uma inibição do sistema judicial e criminal. Se isso acontecer, sérios prejuízos serão causados para a sociedade brasileira. Caso haja o veto total e a matéria retorne ao Congresso, vamos fazer um trabalho de argumentação da bancada federal”, garantiu o líder sindical.

Outros pontos

Outros pontos também foram ressaltados por representantes dos diversos órgãos participantes da manifestação. O promotor Mariano Melo, presidente da Associação do Ministério Público do Acre (Ampac), lembrou que o Projeto de Lei tramitava na Câmara dos Deputados há dois anos e foi desarquivado, bem como votado em regime de urgência no Legislativo, para intimidar os envolvidos.

“Estamos todos unidos em protesto a esse projeto que visa a intimidação de autoridades que têm como trabalho final o combate a corrupção e diversos outros crimes. Com a sanção, o promotor de Justiça não vai ter a segurança necessária para decidir com independência funcional, que a Constituição Federal nos garante. Esse projeto traz insegurança jurídica aos aplicadores da Lei”.

Membro da Associação dos Magistrados Trabalhistas da 14ª Região (Amatra 14), Vicente Rego avaliou que a movimentação feita em todo o Brasil a favor do veto do texto mostrou a irresignação dos poderes instituídos sobre o assunto. “É a criminalização do direito de decidir do magistrado, de investigar do delegado de polícia e de acusar do promotor. Não podemos pactuar com isso”.