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segunda-feira, 16 de novembro de 2026
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Artigo de Rodrigo Aiache aborda início da cobrança efetiva da Reforma Tributária previsto para janeiro de 2027

Governo mantém para janeiro de 2027 o início da cobrança efetiva da Reforma Tributária

Ministro da Fazenda e secretário da Receita reafirmam que a CBS passa a ser cobrada em 2027, com a extinção do PIS e da Cofins; governo sinaliza tolerância com multas no período inicial

Apesar dos constantes pedidos do setor empresarial para adiar a entrada em vigor da Reforma Tributária sobre o consumo, o governo federal decidiu manter as medidas previstas para janeiro de 2027. Esse cenário, em conjunto com a decisão semelhante de não adiar a implementação da nova escala de trabalho, revela uma tendência do governo e dá início a um período transicional que irá resultar em mudanças substanciais no funcionamento de todas as empresas.

O ministro da Fazenda e o secretário especial da Receita Federal reafirmaram que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) começa a ser cobrada em janeiro de 2027, com a extinção do PIS e da Cofins.

A firmeza quanto ao calendário, no entanto, veio acompanhada de um discurso mais brando quanto à adaptação de alguns setores, sobretudo no tocante às penalidades. A Fazenda sinalizou que contribuintes de boa-fé poderão corrigir erros sem multas durante o período inicial, além de prever a postergação para março de 2027 da exigência de determinados documentos fiscais em situações específicas.

Em outras palavras, a data foi mantida, mas o próprio governo reconhece que o novo sistema não nasce pronto e que o impacto para as empresas ainda não adaptadas pode ser muito negativo.

A estrutura do IVA dual

Para compreender o alcance dessa decisão, é preciso partir da estrutura do chamado IVA dual. Diferentemente de países que adotaram um único imposto sobre o consumo, o Brasil optou por dois tributos com a mesma base de incidência.

A CBS, de competência da União, substitui o PIS e a Cofins. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios, substituirá o ICMS e o ISS. Ambos se pautam pela não cumulatividade ampla, de modo que o crédito é apurado sobre todo o valor agregado na cadeia, e pela cobrança no destino, o que encerra a lógica da guerra fiscal entre os entes federativos.

Convém esclarecer um ponto que costuma gerar confusão entre empresários. As alíquotas de teste, de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, já vigoram desde 2026, ano em que serviram para homologar os sistemas de emissão de notas e o preenchimento dos novos campos fiscais. Naquele período, o valor destacado era compensável com o PIS e a Cofins para quem cumprisse as obrigações acessórias, o que reduziu o impacto financeiro da experiência.

O que muda em 2027

O que se inicia no ano que vem é a fase efetiva. A CBS passa a incidir pela alíquota de referência, reduzida em 0,1 ponto percentual durante 2027 e 2028; o PIS e a Cofins deixam de existir; o IPI tem a alíquota zerada (ressalvados os produtos que competem com a Zona Franca de Manaus); e o Imposto Seletivo entra em cena para os bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

O IBS, por sua vez, permanece com a alíquota simbólica de 0,1% em 2027 e 2028, repartida igualmente entre estados e municípios. Ou seja, a mudança concreta de carga em 2027 recai quase integralmente sobre a CBS, enquanto o IBS segue como um período de aprendizado.

É justamente na alíquota da CBS que reside parte da apreensão do setor produtivo. O Tribunal de Contas da União aprovou, em 28 de outubro, uma estimativa de 11,3% para a alíquota de referência, patamar superior aos 9,4% projetados pelo setor privado e pelo Comitê Gestor do IBS.

A diferença de quase dois pontos percentuais não é meramente acadêmica, pois influencia a formação de preços, a negociação de contratos e a projeção de margem de quem opera com baixa rentabilidade. A alíquota definitiva ainda depende de fixação pelo Senado, de modo que a incerteza persiste às vésperas da vigência.

Transição longa e dois sistemas em paralelo

O calendário de longo prazo é o que melhor revela a natureza gradual da transição. Entre 2029 e 2032, as alíquotas do ICMS e do ISS serão reduzidas anualmente, passando a 90%, 80%, 70% e 60% dos valores originais, ao passo que o IBS cresce na mesma proporção, de 10% a 40% da alíquota de referência. Em 2033, o ICMS e o ISS são extintos e o IBS passa a vigorar de forma plena.

A consequência prática é que, por vários anos, as empresas conviverão com dois sistemas simultâneos de apuração, cada qual com regras de crédito, documentos fiscais e prazos próprios, o que eleva o custo de conformidade justamente no período em que o contribuinte ainda se familiariza com a nova lógica.

A conciliação entre o ritmo da transição e a capacidade de adaptação das empresas é o ponto sensível do debate. Pequenos e médios negócios, em geral, dependem de sistemas contratados de terceiros e de escritórios de contabilidade que também estão em fase de ajuste. O prazo para que esses atores se preparem, portanto, não depende apenas do empresário, mas de uma cadeia de fornecedores de tecnologia que precisa estar alinhada.

Medidas de flexibilização

Cientes dessa dificuldade, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS regulamentaram um programa de conformidade, voltado à orientação e à assistência durante a implantação das novas regras. A proposta é permitir a correção de informações e de erros cometidos de boa-fé sem a incidência de penalidades no período de adaptação.

O governo também pretende encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para que as empresas utilizem cálculos estimados da CBS nos primeiros meses, com possibilidade de ajuste posterior, o que permitiria, por exemplo, a primeira apuração em fevereiro de 2027 com a correção de eventuais diferenças no mês seguinte.

Somam-se a isso a segunda versão do regulamento, que já recebeu quase cinco mil sugestões, a abertura de um ambiente piloto para todos os contribuintes e a divulgação de normas complementares até o início de dezembro.

Essas medidas merecem ser vistas com otimismo, mas também com cautela. Parte delas ainda depende de normatização ou de aprovação legislativa, de modo que o contribuinte não deve tratar a promessa de flexibilização como uma garantia.

Além disso, a própria noção de boa-fé é um conceito aberto, cuja comprovação tende a recair sobre quem a invoca. Na prática, a empresa que documentar seus esforços de adequação, como testes de emissão, treinamentos e revisão de cadastros, estará em posição muito mais segura para afastar eventual penalidade do que aquela que aguardar a última semana de dezembro.

Portanto, a recusa em adiar a Reforma Tributária confirma que 2027 será o primeiro ano de cobrança efetiva do IVA dual, ainda que de forma parcial, com a CBS em alíquota cheia e o IBS em fase simbólica. A tolerância anunciada quanto às multas oferece algum fôlego, sobretudo aos setores com maior dificuldade de adaptação, mas não substitui o preparo.

Como já tivemos a oportunidade de abordar nesta coluna a respeito do split payment, os efeitos da reforma sobre o fluxo de caixa serão sentidos de maneira desigual, a depender da estrutura de créditos e débitos de cada negócio.

Diante disso, torna-se imprescindível que as empresas revisem seus cadastros de produtos e serviços, atualizem seus sistemas de emissão de documentos fiscais, reavaliem as cláusulas contratuais de repasse de tributos e estruturem um planejamento tributário estratégico e antecipado, de modo a atravessar a transição com segurança e a aproveitar as oportunidades que o novo sistema oferece.