O Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC) realizou ontem, 2, a audiência de conciliação entre o governo do Acre, representado pela Procuradoria do Estado, e os deputados estaduais do bloco de oposição. Na pauta, a Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar protocolada pelos partidos de oposição na qual pedem a suspensão imediata dos efeitos da Lei Estadual nº 3.526, de 18 de outubro de 2019, sancionada pelo governador Gladson Cameli que altera a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), aprovada inicialmente no primeiro semestre deste ano.

Ministério Público, TJAC, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, também presentes na audiência, se posicionaram contra a proposta apresentada.

Como não houve um acordo entre as partes, o caso deverá ser julgado na próxima quarta-feira, 4, por pelo menos 12 desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do Acre, em sessão extraordinária.

A proposta

Na época em que encaminhou a proposta à Assembleia Legislativa, o governador frisou que tinha por objetivo limitar os gastos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. Disse ainda que fazia a movimentação seguindo orientação do governo federal que cobrou dos Estados um rígido plano de ajuste fiscal.

“Esse Projeto de Lei, apresentado pelo Executivo que traz emendas à LDO, restaura alguns artigos e incisos suprimidos nas comissões quando à análise da LDO. A oposição argumenta que estamos reexaminando uma matéria que já foi aprovada pela Casa. Não é verdade. Se foi suprimido pelas comissões, não foi votado no Plenário e agora estão voltando artigos e incisos”, defendeu o líder do governo na Casa, deputado Gehlen Diniz.

Debates

O deputado Edvaldo Magalhães (PC do B) chegou a classificar o Projeto como fantasma, já que, segundo ele, na época em que a matéria estava sendo debatida não constava no Diário Oficial o pedido de alteração. Ele argumentou que sem a publicação no Diário da Casa não existe no mundo Legislativo e, sendo assim, é fantasma.

“Por incrível que pareça, a Assembleia está discutindo um Projeto que não poderia discutir, porque um Projeto de Lei para tramitar na Casa tem que ser primeiro protocolado, lido no expediente e publicado no Diário da Casa. A partir disso, tem o despacho para as comissões darem seus pareceres e depois vem para votação no Plenário”, acusou na época.

Apesar do líder do governo deputado Gehlen Diniz, apresentar um Diário Oficial que constava o pedido, Magalhães duvidou e falou que tratava-se de um DO confeccionado fora de época.

Com a aprovação a proposta na Aleac e posterior sanção governamental, o bloco da oposição ingressou com a ADIN.