“Os investimentos que o nosso Estado precisa dependem da aprovação da reforma da Previdência estadual”. A frase é do governador Gladson Cameli (PP) ao destacar em sua página no Facebook a importância da aprovação da PEC que reforma à Previdência estadual. A apreciação da matéria ocorre nesta terça-feira, 26, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) juntamente com o Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera o regime de próprio da previdência dos servidores públicos.

De acordo com Cameli, além dos recursos, a polêmica matéria é de suma importância aos trabalhadores públicos, tendo em vista que permitirá ao Estado garantir os direitos dos servidores. “Inclusive, garante os direitos dos servidores públicos acreanos. Controlando o déficit previdenciário, que pode chegar a R$ 1 bilhão até 2022 se nada for feito”. E acrescentou: “Vamos ter mais recursos para aplicar em saúde, educação, segurança pública e infraestrutura. Melhorando, cada vez mais, a vida da população acreana”.

A reforma no Estado

A proposta do governo do Acre segue os mesmos moldes da reforma apresentada pelo governo federal e aprovada no Senado e Câmara dos Deputados. Ela trabalha em três eixos centrais que são o direito adquirido (não se mexe), regras de transição (para os atuais servidores) e as novas regras (para os futuros servidores públicos).

A reforma tem sido considerada polêmica, haja vista que extinguia, por exemplo, benefícios como o auxílio-funeral e a chamada licença-prêmio do funcionalismo público. Porém, após reuniões entre o Poder Legislativo e representantes sindicais, o governo decidiu manter esses benefícios.

Entre os pontos principais está a idade mínima proposta de 62 anos para mulheres e de 65 para homens. Ocorre ainda aumento no tempo de contribuição dos professores, que antes aposentavam somente pelo tempo de serviço (30 anos para homens/25 anos para mulheres), e que agora deverão cumprir também a idade mínima de 62 anos para homens e 57 anos para mulheres (Art. 31, §5º).

Além disso, a reforma cria novas regras de aposentadoria, com os mesmos critérios aprovados para a Previdência da União.

Déficit financeiro

Atualmente, o Estado tem 12.852 aposentados e 3.051 pensionistas. O déficit financeiro do exercício de 2018 foi de R$ 385 milhões, de uma previsão inicial de R$ 465 milhões. No exercício de 2019 já foram pagos R$ 480 milhões, de janeiro a outubro, e deve fechar o ano em R$ 610 milhões.

A previsão para o exercício de 2020 é de R$ 621 milhões; 2021, R$ 710 milhões; e 2022, R$ 808 milhões.

Além disso, o déficit financeiro representava, em 2015, 1,5% do orçamento do Estado; em 2018, saltou para 5,8% do orçamento do Estado; e até́ outubro de 2019, o déficit financeiro já representa 6,8% do orçamento do Estado. “Esses números obrigam a tomada de medidas urgentes para conter o aumento do déficit da Previdência do Estado do Acre”, disse Trindade. De acordo com o secretário, o Ministério da Economia realizou estudos que apontaram a economia que cada ente da federação teria com a reforma da Previdência. No caso do Acre, a economia pode chegar a R$ 3.2 bilhões.

Na prática, significa que esses regimes estão consumindo mais recursos do que arrecadam e os governadores têm que destinar verbas, que seriam investidas em outras áreas, para que aposentados e pensionistas não tenham os pagamentos cortados.