O líder do governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Gehlen Diniz (PP) disse que concorda com a decisão do governador Gladson Cameli (PP) em ingressar com uma ação judicial a fim de tornar nula a derrubada do veto de oito matérias do Executivo pelo parlamento estadual.

Diniz destaca que a medida é um direito plausível do governador. “Eu sou favorável, já que a Aleac fez o que tinha para ser feito. Então, cabe a ele recorrer à Justiça”, disse.

O anúncio de que vai judicializar a questão foi feito por Cameli (PP) na última segunda-feira, 30. Ele reforça que tomou a decisão de vetar os projetos para trazer equilíbrio às finanças públicas do Estado e lamentou o parlamento estadual não ter “entendido” a questão.

“Vou judicializar, sim. Irei ver com a Procuradoria Geral do Estado qual o procedimento para fazer isso, mas o que não pode é o Estado, em uma crise dessas, ter os outros poderes querendo reajuste”, declarou.

Vetos governamentais

Na mensagem enviada à Assembleia, o governador Gladson Cameli anunciou que foram vetados projetos como o que altera a lei complementar de número 39, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB); o que institui a política de prevenção à violência contra profissionais de educação da Rede de Ensino do Estado, do deputado Roberto Duarte (MDB); e também o que dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Poder Executivo do Estado, com o objetivo de fomentar e estimular atividades de natureza educacional, cultural, esportiva, de ciência, tecnologia e inovação e Tratamento Fora de Domicílio (TFD), de autoria do petista Daniel Zen.

Na ocasião, também foram vetados projetos de autoria dos deputados Jenilson Leite (PSB), dispondo sobre prioridades para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal (IML); e de Luiz Gonzaga (PSDB), que dispõe sobre o combate ao vandalismo e a punição e reparação do bem público nas instituições de ensino do Estado. Houve vetos ainda a outros dois projetos de Daniel Zen: um sobre a obrigatoriedade de atendimento especializado às pessoas com deficiência auditiva na Organização de Centrais de Atendimento (OCA) e Defensoria Pública do Estado, e o segundo, que regulamenta as atribuições consideradas de assessoramento pedagógico na rede pública de educação básica e o sistema estadual de educação do Acre, e o projeto de própria autoria do Executivo, a LDO.