O governo do Acre, por meio de nota, justificou a decisão de manter o sublimite do Simples Nacional em R$ 1,8 milhões no Acre. Em decreto publicado em agosto deste ano, o governo havia sinalizado que estabeleceria um aumento na faixa de receita bruta anual para 2020, chegando à aplicação de um limite máximo de R$ 3,6 milhões.

O sublimite determina até qual valor de receita bruta anual o Estado vai permitir o recolhimento no Simples Nacional do ICMS e do ISS.

O assunto ganhou destaque na imprensa acreana após o deputado estadual Roberto Duarte (MDB) acusar o governador Gladson Cameli (PP) de descumprir o que fora anteriormente estabelecido pelo Executivo com o Legislativo.

Segundo a nota emitida, as obrigações acessórias, que são declarações mensais, trimestrais, anuais e documentos fiscais eletrônicos que contêm informações sobre a empresa, e devem ser enviados ao governo, ficam fragilizadas quando se adota o sublimite de 3,6 milhões de reais, que é o teto nacional.

“Avaliando esses cenários, a equipe técnica da SEFAZ se pronunciou no sentido de manter o sublimite para o próximo ano (2020), buscando uma visão estratégica de macroeconomia para o Acre. Salientamos que o Decreto não recebeu numeração, bem como não foi publicado. Havia apenas a ventilação desta possibilidade, sem contar que só após a avaliação da secretaria da Fazenda Estadual, o parecer seria determinado”, destaca a secretária-adjunta da Receita Estadual no Acre, Wanessa Brandão.

E acrescentou: “com o PIB (Produto Interno Bruto) de 0,2% do nacional, a secretaria optou que o Governo Estado do Acre, bem como outros com a mesma capacidade econômica assim o fizeram, Roraima e Amapá, adotassem o sublimite estadual justamente para proteger a receita tributária estadual”.

Parlamento estadual

O receio dos parlamentares é que a decisão do governo em manter o sublimite na ordem atual possa prejudicar o setor produtivo do Estado, uma vez que as empresas terão um baixo limite de faturamento.

“O aumento do sublimite de gastos é um anseio dos empresários, dos contadores, associações, sindicatos patronais, entre outras instituições. “A classe produtiva aguarda para o início da próxima semana a iniciativa do Estado em confirmar o aumento do limite do Simples. O governador não está cumprindo nem o que ele mesmo assina. Precisamos de um governo que cumpra com seus compromissos”, frisou Duarte.