O governador Gladson Cameli enviou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um Projeto de Lei solicitando mudanças nos critérios de distribuição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos Municípios do Estado.

De acordo com trecho do PL, a atual distribuição não assegura equidade no rateio financeiro.“Quando se considera o conceito de justiça para além do aspecto meramente econômico, fica evidente a necessidade de incluir nessa equação variáveis que, em sentido oposto àquele critério, contribua para reduzir as desigualdades econômicas e a melhoria das condições sociais da população”, diz o PL.

A possível mudança, segundo ofício, pode estimular ações municipais focadas na educação básica e na preservação ambiental. Os novos critérios de fixação do imposto estão previstos para durar de 2020 a 2025. “A adoção de uma regra de transição é importante para evitar variação acentuada e repentina na receita dos municípios e permitir que as Prefeituras façam ajustes visando o equilíbrio fiscal de suas finanças”.

Conforme o documento, o governo quer que 75% do ICMS façam parte da receita do Estado e 25% sejam dos municípios, para serem distribuídos de acordo com o Índice de Participação do Município – IPM/ICMS, fixado anualmente com observância a alguns critérios, como 50% proporcional à relação entre a área ocupada por unidades de conservação ambiental no município e a área geográfica do respectivo município; 50% (cinquenta por cento) proporcional à avaliação obtida no Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM por cada município, nos quesitos relativos ao meio ambiente; 14% proporcional ao Índice de Qualidade da Educação Municipal, apurado com base nas notas obtidas pelos Municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, entre outros.

Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS

O PL também quer instituir o Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS – CODIP/ICMS, composto por quatro representantes da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e três representantes das Prefeituras Municipais, indicados pela Associação dos Municípios do Acre – AMAC para apurar e publicar anualmente o IPM/ICMS e demais índices que o compõe, além de prestar informações sobre os mecanismos e documentos utilizados na elaboração dos índices, diretamente aos Municípios ou por meio da AMAC.

A Lei que criar, desmembrar, fundir ou incorporar Municípios, levará em conta, no ano em que ocorrer, o IPM/ICMS de cada área abrangida. “Os Municípios, por seus representantes, terão livre acesso às informações e documentos utilizados para o cálculo dos índices que compõem do IPM/ICMS, permitindo-lhes o acompanhamento e o conhecimento dos dados e critérios utilizados, devendo ser observada a legislação pertinente ao sigilo fiscal”.

Deputados divergem sobre o PL

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) foi um dos parlamentares que demonstrou preocupação quanto a proposta. O receio do comunista é que as Prefeituras acreanas quebrem.  “Dos 22 municípios acreanos, 13 seriam prejudicados com o novo rateio do ICMS, diminuindo os repasses. Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima, Senador Guiomard, Porto Walter, Assis Brasil, Jordão, Brasileia, Feijó, Tarauacá, Santa Rosa, Sena Madureira, Xapuri e Plácido de Castro sofreriam severas consequências”, disse.

O líder do governo na Casa Legislativa, deputado Gerlen Diniz, acalmou os colegas de parlamento. Disse que a matéria será amplamente analisada e debatida na Aleac. “Não se preocupe deputado, a ideia é debater com todos os envolvidos. Vamos garantir isso”.