Mudanças só passam a valer a partir de 2021

Os deputados estaduais apreciaram ontem, 29, o projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que trata sobre a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios do Estado. A matéria aprovada na Casa Legislativa contém um substitutivo que mantém a atual distribuição do tributo até o ano de 2020. Portanto, os feitos da proposta original só passam a valer a partir de 2021.

Conforme o PL, os critérios de distribuição da parcela da arrecadação estadual do imposto sobre o ICMS pertencente aos municípios ficam dessa forma: 75% constituem receita do Estado e 25%, dos Municípios, em conformidade com o inciso IV e o parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e serão distribuídos segundo os critérios definidos na Lei.

Antes de ser aprovada no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a proposta foi debatida em uma audiência pública realizada no próprio parlamento e que contou com a participação, – além dos deputados -, de prefeitos, representantes dos municípios, e da secretária da Fazenda do Estado, Semírames Dias.

O substitutivo tornou-se consenso entre os parlamentares após a explanação de cada prefeito ou seu respectivo representante. O anúncio da mudança foi feito pelo líder do governo, deputado Gehlen Diniz (PP) que afirmou que a Assembleia não pode causar perdas para os municípios nos próximos anos. Ele frisou que o texto original teria o condão de prejudicar cerca de 14, das 22 prefeituras do Acre na queda de repasses.

A adoção de uma regra de transição é importante para evitar variação acentuada e repentina na receita dos municípios e permitir que as Prefeituras façam ajustes visando o equilíbrio fiscal de suas finanças. A Lei também possibilita que desenvolvam ações voltadas para a melhora dos índices, já que alguns são passíveis de gestão municipal nesse sentido”, disse Diniz.

As prefeituras, em especial, Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia, devem judicializar a questão, uma vez que, caso a proposta original tivesse sido aprovada, essas cidades seriam as principais beneficiadas com o aumento de suas receitas.

Audiência pública

Durante a audiência pública, os prefeitos presentes criticaram o PL do Executivo. Alegam que a matéria prejudica a receita dos municípios. Na oportunidade, pediram aos deputados que não aprovassem o texto original.

O prefeito de Acrelândia, Ederaldo Caetano (PP) abriu o debate na Aleac. Pontuou que o município corre o risco que passar por uma grave crise financeira no caso das regras mudarem. “Estamos com o município à beira de fechar as portas”, disse.

O prefeito de Epitaciolândia, Tião Flores (PP), em contrapartida, defendeu que Executivo e Legislativo ajam em conformidade com a Lei. “Esse problema é antigo e é preciso respeitar a Lei. Temos uma fatia do bolo que não está indo para o município. Aqui é o fórum legítimo e queremos somente aquilo que é justo”, disse.

E acrescentou: “nós entendemos que o nosso município vem passando por dificuldades ao longo desses anos. Somos o segundo município que mais arrecada ICMS. Quando volta, volta uma parcela fora da realidade que a Lei determina. O que queremos aqui é uma distribuição justa e equitativa”.

Flores foi quem iniciou o debate acerca da distribuição do tributo junto à Secretaria da Fazendo e Tribunal de Contas do Estado.

Já o prefeito de Mâncio Lima, Isaac Lima (PT) destacou que o município perde mensalmente cerca de R$ 1 milhão. “A perda mensal é de mais de R$ 1 milhão. Caso as regras mudem, muitos municípios irão quebrar, Mâncio Lima está na lista, infelizmente”.

Representando a prefeita Socorro Neri, o secretário de Finanças de Rio Branco, Edson Rigaud, fez um discurso duro. Disse que o Poder Legislativo estaria legislando uma fraude. “Estamos criando uma saída que é pior que o problema que estamos criando agora. Calculamos em fraude na Lei até aqui. Vamos aproveitar isso e vamos aproveitar o índice de 2020. É constrangedor, numa casa como essa fazer uma proposta como essa. Legislar fraude em constituição, fraude em legislação. Toda essa confusão é por causa de R$ 20 milhões. Com orçamento de seis bilhões, se o Estado tivesse interesse de resolver faria repasse voluntário”, argumentou o secretário enfatizando a redução de despesas feita por ele enquanto gerenciava a Emurb e também à frente das finanças da Prefeitura.

Rigaud destacou que quem criou o problema foi a instituição Estado do Acre e não o atual governo, que segundo o gestor: “agora o Estado chega e diz que lesou Rio Branco e alguns outros, e quer legalizar a fraude com a Constituição e a Lei complementar”, disse Rigaud, que arrancou olhares desconfiados dos deputados presentes.

O prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim (MDB) defende que a solução mais viável é o governo aprovar um convênio para bancar o rombo que a Lei vai trazer. “Nós não temos a mínima condição de sobreviver. Eu quero aqui com os prefeitos que estão sendo prejudicados, que nós possamos nos unir, se juntar, e visitar os grandes empresários do Acre em todos os municípios para que esses empresários venham também se instalar nos municípios.

E acrescentou: “se todos fizerem assim, você vai ver aonde vai parar Rio Branco. 50% do povo do Acre está aqui na Capital. Se Rio Branco está fazendo tanta pressão para que esse projeto seja aprovado, vamos fazer a nossa parte, dar terreno, diminuir impostos, se todos fizeram assim, tenho certeza que Rio Branco mudará de ideia.”, disse.

Secretaria da Fazenda

Em resposta aos questionamentos dos prefeitos, a secretária da Fazenda, Semírames Dias disse que a situação do Estado é semelhante aos municípios no tocante à parte econômica. De acordo com ela, “a situação está pesada”, sendo necessário o aporte de mais recursos. Além de estarem sendo monitorados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que avalia operações de crédito entre o Estado e a União.

“A situação do governo do Estado do Acre não é diferente. Este ano é o nosso primeiro ano de governo e a situação está pesada. Nós estamos com muitas operações de crédito que estamos começando a pagar a amortização. No ano passado nós não cumprimos o limite constitucional mínimo de Educação. Não cumprimos. Nós temos a obrigação de cumprirmos esse ano. Além de cumprir este ano, nós temos que aportar ainda mais o do ano passado. E o que é pior: sofrer outra auditória. A situação que estamos passando não é fácil”, completa Semíramis.