Ao protestarem sobre a possível extinção da Secretaria de Polícia Civil do Acre (SEPC); que estaria prevista na Minirreforma Administrativa que será encaminhada à Assembleia Legislativa (Aleac) e tornaria o órgão em um departamento da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), delegados afirmaram na quinta-feira, 25, que o governo do Acre quer tirar o poder de investigação da força policial. Em nota, o Executivo afirmou que o assunto ainda não foi definido.
O protesto dos delegados Cleilton Videira, KarlessoNespoli e Sérgio Lopes foi feito durante a apresentação de uma apreensão de drogas feita pela Polícia Civil. Além de reclamarem sobre a possível extinção da pasta, eles afirmaram também que o governo quer tirar da Polícia Civil o controle do equipamento batizado de “guardião” para repassá-lo a Sejusp, tirando um dos meios essenciais de investigação usado pelos policiais civis. Eles afirmam que isso acarretará prejuízos.
“A retirada daferramenta, que já foi requerida várias vezes pelo atual governo, vai trazer prejuízos as investigações. Não vamos mais garantir sucesso nas diligências que dependam disso. Com esse equipamento, já houveram investigações qualificadas que desbarataram organizações criminosas e contribuíram para descobrir crimes contra a Administração Pública do Estado e Município. O que vemos é uma ingerência nas ações da Polícia Civil do Acre”, reclamou o delegado Videira.
Ao falar sobre a possível extinção da SEPC, Cleilton Videira, que também é presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol), ressaltou que é mais que um prejuízo para a instituição, a prática prejudicaria ainda mais a população acreana. Ele contestou que para se realizar uma simples operação, a Polícia Civil teria que pedir autorização de outra pasta, o que aumentaria a burocracia no combate ao crime organizado, tornando lenta as ações da força policial.
O presidente da Adepol rebateu a justificativa de que a extinção seria feita para conter gastos dentro da estrutura administrativa do Estado. “A Secretaria de Polícia Civil é ocupada por servidores efetivos. Esse discurso é vazio. Gostaríamos que fossem apresentadas as razões reais e que mostrassem o quanto se economizaria com essa mudança. Quanto ao guardião, indo para a Sejusp, ele vai ser gerido por pessoas que não pertencem a Polícia Civil. Em tese, as investigações serão controladas por outras pessoas, o que é um grande prejuízo no andamento e sucesso delas”.
Já o delegado KarlessoNespoli, que é vice-presidente da Adepol, declarou que a retirada do “guardião” cria outra preocupação, a de que a perícia criminal sairia das competências da Polícia Civil para a Sejusp. “Se tira o guardião, retira também perícia, que é outra ferramenta investigativa, e o que vai nos restar? Por isso estamos entregando ao governador um documento técnico para sentar com ele e evitar a modificação da autonomia da Polícia Civil”, reforçou ele.
Em nota pública encaminhada à imprensa, o secretário da Casa Civil, Ribamar Trindade, afirmou que a extinção da Secretaria de Polícia Civil é um assunto que ainda não foi definido pelo Executivo Estadual. Ele destacou também que não há na Minirreforma Administrativa qualquer conteúdo sobre o tema. “Não há nada definido ainda. Os termos estão em análise criteriosa. Os estudos dos ajustes serão feitos em todas as áreas, por isso não podemos falar especificamente da Polícia Civil”.


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