A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto em qualquer circunstância, incluindo os casos atualmente permitidos pela legislação brasileira, como gravidez resultante de estupro, risco de morte para a gestante ou anencefalia fetal. O texto foi aprovado por 35 votos a 15 e agora segue para análise de uma comissão especial antes de ser levado ao plenário.

A proposta, apresentada em 2015 pelo ex-deputado Eduardo Cunha (à época MDB, hoje Republicanos-RJ), altera o artigo da Constituição que assegura a inviolabilidade do direito à vida, incluindo a expressão “desde a concepção”. A medida tem gerado forte reação de parlamentares e movimentos sociais, que consideram o texto um retrocesso no campo dos direitos reprodutivos das mulheres.

Próximos passos e reação

Para ser aprovada, a emenda precisa de 308 votos no plenário da Câmara e, posteriormente, também deve ser analisada pelo Senado. Se promulgada, a PEC proibirá o aborto em qualquer circunstância, tornando o Brasil um dos países com legislações mais restritivas do mundo em relação ao tema.

Organizações de direitos humanos e coletivos feministas têm alertado sobre os impactos da medida, destacando que a proibição pode aumentar o número de abortos clandestinos, colocando em risco a saúde e a vida de mulheres em situação de vulnerabilidade. A decisão marca um dos capítulos mais controversos do debate sobre direitos reprodutivos no Congresso Nacional.