A proposta que define o rateio, entre estados e municípios, de parte dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal, – marcado para seis de novembro (PL 5478/19) -, segue para sanção presidencial. O texto, elaborado pela Câmara dos Deputados após acordo, foi mantido integralmente nesta semana pelo Senado Federal.

O dinheiro a ser repartido é uma parte do chamado bônus de assinatura, que totaliza R$ 106,56 bilhões – uma parte será paga até dezembro pelos vencedores do leilão, e o restante em 2020. A estimativa de extração dos blocos que serão licitados é de 15 bilhões de barris de óleo equivalente.

Do total do bônus, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas. O Poder Executivo enviou na última terça-feira, 15, uma proposta para que o Congresso Nacional autorize esse pagamento (PLN 45/19), que não consta do Orçamento deste ano.

Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados (R$ 10,9 bilhões), 15% com os municípios (R$ 10,9 bilhões) e 3% com os estados confrontantes à plataforma continental onde ocorre a extração petrolífera – no caso do leilão de 6 de novembro, trata-se especificamente o Rio de Janeiro (R$ 2,3 bilhões). Os outros 67% ficam com a União (R$ 48,84 bilhões).

A parte que cabe ao Governo do Estado é de cerca de R$309 milhões. São pelo menos R$ 45,5 mil a menos a serem partilhados entre os 22 municípios acreanos.

Despesas previdenciárias

Conforme o texto aprovado, estados e Distrito Federal deverão usar o dinheiro prioritariamente para despesas previdenciárias, inclusive de estatais, exceto as independentes – e, se for possível, para investimento. Já os municípios poderão fazer investimentos ou para criar reserva para futuras despesas previdenciárias.

Excedente da cessão onerosa

A área a ser licitada foi inicialmente concedida à Petrobras, mediante pagamento antecipado (a chamada cessão onerosa), para extração de 5 bilhões de barris, mas novas sondagens descobriram que a reserva tinha mais cerca de 15 bilhões de barris. É este excedente que será licitado em 6 de novembro.

Como a Petrobras é candidata em duas dessas áreas do pré-sal, orçadas em R$ 70,0 bilhões, o governo já deu como certo que receberá até o final do ano pelo menos parte referente à primeira parcela. A equipe econômica já reservou R$ 52,47 bilhões para pagar à Petrobras e para o repasse a estados e municípios.