Durante uma audiência pública realizada nesta sexta-feira (18) na Câmara de Rio Branco, a constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) que propõe a proibição da participação de crianças na Parada LGBTQIA+ foi o tema central. O vereador João Marcos Luz (PL) recebeu esclarecimentos jurídicos do Promotor de Justiça Thalles Ferreira, do Ministério Público do Acre (MPAC), e do Procurador da República Lucas Dias, do Ministério Público Federal (MPF).

O Procurador Lucas Dias afirmou que o projeto de lei é inconstitucional, destacando sua incompatibilidade com normas da Constituição Federal e tratados internacionais de direitos humanos. “Esse projeto de lei não encontra fundamento nem na Constituição, nem nos tratados internacionais de direitos humanos, nem no Código Civil e nem no ECA”, declarou.

O Promotor Thalles Ferreira reforçou que sua atuação visou a defesa dos preceitos constitucionais, e não interesses pessoais, recomendando ao prefeito que vetasse o projeto em caso de aprovação. Ele negou qualquer intervenção direta na Câmara Municipal.

Durante o debate, Ari Oliveira, conselheiro do Segundo Conselho Tutelar de Rio Branco, afirmou que a decisão de levar crianças à Parada LGBTQIA+ cabe aos pais, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele destacou que a responsabilidade é da família, e não do poder público.

A ausência de apoiadores do projeto gerou insatisfação do vereador João Marcos Luz, que lamentou a falta de participação na audiência.