A matéria deve ser apreciada nesta quinta-feira

Tumultuada. Assim foi a audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) ontem, 6, na qual debateu o Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre mudanças no regime previdenciário do Estado.O encontro estava previsto para às 8h da manhã, porém, só teve início quase três horas depois devido grande confusão que se formou no parlamento estadual.

Centenas de servidores públicos e sindicalistas compareceram à Casa do Povo para pleitear junto aos deputados que o PL do Executivo fosse retirado da ordem do dia. Após os discursos inflamados dos deputados da oposição que exigiam que a audiência pública fosse realizada no plenário, – e não no auditório -, a categoria tentou invadir o Salão Nobre do parlamento. Os seguranças da Casa foram acionados para evitar que a situação saísse ainda mais do controle, porém, o tumulto acabou se agravando.

O servidor Cláudio Ezequiel foi uma das pessoas que chegou a ser atingida com gás de pimenta pelos seguranças da Aleac. Os ânimos foram se acalmando após a intervenção da mesa diretora da Casa, ocasião em que os manifestantes puderam se reunir com o deputado Nicolau Junior (PP), presidente do Poder Legislativo.

Durante a audiência, representantes dos sindicatos da administração pública exigiram um debate aprofundado sobre a reforma que, segundo eles, tira direito dos trabalhadores. Em contrapartida, o governo ressalta a necessidade de urgência na apreciação da matéria tendo em vista a gravidade no déficit fiscal do Estado. A divergência de opiniões fez com os ânimos voltassem a ficar acirrados entre a categoria e os deputados estaduais.

O presidente do Acreprevidência, Francisco de Assis fez uma explanação sobre as mudanças que precisam ocorrer para que o Estado mantenha o equilíbrio fiscal. Segundo ele, atualmente, o Estado tem 12.852 aposentados e 3.051 pensionistas. O déficit financeiro do exercício de 2018 foi de 385 milhões, de uma previsão inicial de R$ 465 milhões. No exercício de 2019 já foram pagos 480 milhões, de janeiro a outubro, e deve fechar o ano em R$ 610 milhões.

Na prática, significa que esses regimes estão consumindo mais recursos do que arrecadam e os governadores têm que destinar verbas que seriam investidas em outras áreas para que aposentados e pensionistas não tenham os pagamentos cortados.

“Observamos que o déficit financeiro de 2019 representa 6,9% do orçamento. O recurso utilizado para pagar aposentados e pensionistas está sendo retirado de outro lugar. Orçamos que para 2020, o déficit financeiro da previdência alcançará o valor de R$ 620 milhões. Esse número só cresce e futuramente pode virar uma bola de neve, e o Estado não conseguirá continuar pagando esses benefícios” salientou.

Francisco de Assis explicou também que as medidas que o Estado tem implementado estão previstas no artigo 69 da Constituição Federal e que o único objetivo das ações é buscar o equilíbrio fiscal.

A presidente da CUT e do Sinteac, professora Rosana Nascimento, representando os manifestantes, frisou que alguns artigos da proposta de Gladson trazem sérios prejuízos aos servidores, motivo pelo qual assevera que a proposta deve ser discutida junto a categoria. “Nós não vamos admitir que empurrem goela abaixo essa proposta sem que ao menos o governo entre em consenso com os servidores. Queremos participar da construção dessa matéria, temos sugestões a fazer, queremos ser ouvidos”, disse.

A fala de Rosana foi reforçada pelos demais sindicalistas presentes. Uma greve geral chegou a ser suscitada caso o governo não retroceda.

Parlamentares estaduais divergem

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Aleac (CCJ) e também líder do governo na Aleac, deputado Gehlen Diniz (PP), desmentiu os rumores de que o governo tenha mandado a pauta a Aleac de forma sorrateira. “O governo Gladson Cameli enviou ontem a proposta a esta Casa, mas não de forma sorrateira como estão falando, tudo foi lido na Ordem do Dia e publicado nos devidos locais”. Disse ainda que a pressa em aprovar a matéria se deve em função da necessidade de vender a dívida do Estado.

O deputado Daniel Zen (PT), em contrapartida, frisou não entender “a pressa do governo porque nem a PEC da Previdência foi promulgada ainda. A PEC paralela, que estende as obrigações a Estados e Municípios, só foi aprovada na CCJ hoje e ainda vai ao plenário para votação no Congresso. Temos muito tempo para fazermos esse debate, não há porque tentar aprovar como estão fazendo. Nada explica essa pressa do governo”, disse.

Após intenso debate a votação da matéria foi adiada para esta quinta-feira, 7.

A reforma no Estado

A proposta do governo do Acre segue os mesmos moldes da reforma apresentada pelo governo federal e aprovada no Senado e Câmara dos Deputados. Ela trabalha em três eixos centrais que são o direito adquirido (não se mexe), regras de transição (para os atuais servidores) e as novas regras (para os futuros servidores públicos).

A reforma tem sido considerada polêmica, haja vista que extingue, por exemplo, benefícios como o auxílio-funeral e a chamada licença-prêmio do funcionalismo público.

Entre os pontos principais está a idade mínima proposta de 62 anos para mulheres e de 65 para homens. Ocorre ainda aumento no tempo de contribuição dos professores, que antes aposentavam somente pelo tempo de serviço (30 anos para Homens/25 anos para mulheres) e que agora deverão cumprir também a idade mínima de 62 anos para homens e 57 anos para mulheres (Art. 31, §5º).

Além disso, a reforma cria novas regras de aposentadoria, com os mesmos critérios aprovados para a Previdência da União.

CCJ do Senado aprova PEC Paralela

Enquanto os servidores públicos, sindicalistas e deputados estaduais protagonizavam uma verdadeira confusão na Assembleia Legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovava o parecer do senador Tasso Jeireissati (PSDB-CE) à chamada PEC Paralela da Reforma da Previdência (133/19).

No aspecto fiscal, a principal medida é a inclusão de servidores de Estados e Municípios na proposta. Esses entes e o Distrito Federal poderiam adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de Lei ordinária. A expectativa é de que este ponto seja responsável por uma economia de R$ 350 bilhões em 10 anos.

Tasso acatou uma sugestão do senador Otto Alencar (PSD-BA) que altera essa forma de adesão: Estados, Distrito Federal e Municípios agora podem “delegar à União a competência legislativa” para definir os critérios de aposentadoria dos servidores locais — como tempo de contribuição e a idade mínima. Essa delegação pode ser revogada “a qualquer tempo”, por meio de Lei de iniciativa de governadores ou prefeitos.

Gladson comemora aprovação da PEC no Senado

O governador comemorou o resultado na CCJ do Senado. Ele reforçou que a aprovação da matéria será benéfica para o Estado. “Reforça a nossa”, disse referindo-se à proposta de reforma da Previdência do Estado enviada à Aleac na terça-feira, 5, e que deve ser votada nesta quinta-feira. “Lá ainda vai para a Câmara, porém deve ser aprovada. Aqui é que eu não posso perder tempo pois tenho até a sexta-feira para vender a dívida do Estado”, disse.