O Governo do Acre sofreu uma derrota histórica na Assembleia Legislativa (Aleac) durante a sessão de quarta-feira, 3. Isso porque dos 23 deputados estaduais presentes durante os trabalhos, 22 votaram contra a indicação de Mayara Cristine Bandeira Lima à Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Acre (Ageac). Apesar disso, o líder do Governo na Casa, Gehlen Diniz (Progressistas), minimizou a situação e a classificou como normal dentro do organograma da legislatura.

Entretanto, essa foi a primeira vez na história do Acre, desde a elevação a Estado em 1962, que o Legislativo impõe um veto a indicação de nome feita pelo Executivo. Com a rejeição, o governador Gladson Cameli (Progressistas) terá que exonerar Mayara da Presidência da Ageac. Todos os atos administrativos e outras demandas oficias assinadas por ela serão revogados, tornando-se inválidos a partir da data em que a exoneração for publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

Diniz, que também preside a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), foi responsável pela produção do parecer encaminhado para votação em plenário que pedia a aprovação da nomeação feita por Cameli. Mesmo assim, ele votou contra o próprio relatório e fez coro a reprovação geral. Ao ser questionado o motivo de ter contrariado a própria indicação aos colegas, o parlamentar explicou que os argumentos feitos por ele se basearam em uma análise curricular criteriosa.

“A CCJR analisa apenas o currículo da pessoa. Se entende que ela está preparada para o cargo indicado, o parecer sugerido é pela aprovação. Entretanto, a aprovação em plenário se dá mais pelo critério político. Não encaro essa votação como uma derrota para o Governo, foi apenas um entendimento dos deputados de que a pessoa indicada não era adequada para o cargo. Agora o governador vai desligar a presidente da Ageac e encaminhar outro nome para apreciação”, explicou o líder do Governo.

Apenas José Bestene (Progressistas) foi favorável a indicação de Mayara à Ageac. O presidente da Mesa Diretora da Aleac, Nicolau Júnior (Progressistas), e os demais deputados da base aliada de Cameli também foram desfavoráveis ao nome. Apesar disso, Diniz avaliou que não houve boicote ao governador. “Derrota é quando os deputados da base votam uma matéria e a oposição vota de forma contrária saindo vitoriosa. Não foi o que aconteceu, toda base foi afinada e apenas se posicionou”.

Avaliação contrária fez o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) depois da votação. Apesar de deixar claro que o veto a Mayara não foi feito devido a questões técnicas ou pessoais, ele afirmou que o episódio foi uma grande derrota para Gladson Cameli. Ele explicou que não foi reprovado o nome de uma pessoa, mas sim o método adotado pelo Executivo para nomeá-la. A Constituição Estadual prevê no Artigo 44, inciso XXVIII, que é de competência da Aleac aprovar indicações para alguns órgãos do Estado, caso da Ageac.

“O método utilizado foi completamento eivado de irregularidades. Primeiro deram posse a presidente da Ageac e somente depois mandaram o pedido de aprovação à Aleac. A Assembleia tem a prerrogativa de aprovar ou não, somente depois disso é que se empossa ou indica outro nome em casos de reprovação. É isso que diz a lei. Todos os atos praticados em instituições que dependam de aprovação do Legislativo, mas não sejam submetidos a este poder, são nulos de pleno direito no nosso entendimento”, frisou Magalhães.

Líder do PV na Aleac, Fagner Calegário destacou que o Executivo recebeu um recado claro de que não desrespeitará o Legislativo e que todos os processos ou ritos constitucionais terão que ser seguidos à risca pelo Estado a partir de agora. “O Parlamento deixou o aviso de que não adianta tentar usurpar a competência que lhe é garantida em Constituição. As atribuições desta Casa durante esta legislatura vão ser bem observadas e exigidas por cada um dos deputados. Claramente foi uma derrota vergonhosa do governo e não há de maneira alguma como negar esse fato”, finalizou.

O episódio também pode afetar outro órgão e indicação feita pelo governador Gladson Cameli. Sem consulta prévia a Assembleia Legislativa do Acre, a nomeação do atual diretor-presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência), Alércio Dias, pode ser revogada por ter sido feita nos mesmos critérios que derrubaram a presidente da Ageac. Além disso, também pesa o fato de o Ministério Público (MP-AC) ter recomendado, em fevereiro deste ano, ao Estado a retirada de Dias do cargo devido a uma condenação que ele sofreu por improbidade administrativa.