Em carta divulgada nesta terça-feira (14), entidades do agronegócio pedem ao Congresso Nacional a derrubada dos vetos parciais do presidente Lula à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Os parlamentares avaliam, nesta quinta-feira (16), os 63 artigos retirados dos 400 dispositivos do Projeto de Lei 2159/21.

A aprovação da Câmara e do Senado da proposta demorou mais de 20 anos. Segundo cerca de 90 entidades do setor da agropecuária, a medida representa “um marco legal equilibrado construído de forma participativa entre o Poder Legislativo, órgãos ambientais, especialistas, representantes da sociedade civil e dos diversos setores produtivos.”

No entanto, em agosto deste ano, o presidente Lula vetou parcialmente a proposta durante a sanção da medida. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, foi crítica ao projeto de licenciamento ambiental. De acordo com o governo federal, os vetos buscaram preservar a integridade do processo de licenciamento, assegurar os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas, dar segurança jurídica a empreendimentos e investidores, e incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil.

Para as entidades, a proposta já promovia celeridade ao licenciamento ambiental sem comprometer o rigor técnico necessário para a preservação. Além disso, as entidades argumentam que os vetos de Lula centralizam novamente o poder de decisão que o projeto buscava descentralizar de acordo com práticas já adotadas em estados do Brasil.

“Os vetos atingem, portanto, o coração do equilíbrio conquistado, que era o reconhecimento da capacidade técnica de Estados e Municípios, o respeito ao Pacto Federativo e a valorização da gestão ambiental descentralizada. Essa reversão não contribui para o meio ambiente nem para o desenvolvimento sustentável: apenas reinstaura um modelo ultrapassado, ineficiente e concentrador, que historicamente se mostrou incapaz de responder às demandas do país.”

Vetos do Lula sobre o licenciamento ambiental

Um dos principais vetos diz respeito à Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que seguirá restrita a empreendimentos de baixo potencial poluidor. O texto aprovado pelo Congresso ampliava o uso da LAC para atividades de médio impacto, o que foi barrado pelo Executivo. A decisão evita que empreendimentos com risco relevante, como barragens de rejeitos, obtenham licenças simplificadas sem análise técnica adequada. O novo texto, que será reenviado pelo governo, preserva a LAC como instrumento de desburocratização, mas com limites claros e parâmetros técnicos padronizados.

Outra medida de destaque é a preservação da padronização nacional dos critérios e procedimentos de licenciamento. Foram vetados trechos que transferiam aos estados e municípios a responsabilidade ampla de definir regras sobre porte, potencial poluidor e modalidades de licença. Segundo a justificativa, a descentralização total poderia gerar uma “competição ambiental” entre os entes federativos, com afrouxamento de normas para atrair investimentos. De acordo com o governo federal, o alinhamento nacional garante previsibilidade para os empreendedores, reduz disputas judiciais e assegura um padrão mínimo de proteção ambiental em todo o território.

Sob o argumento de resguardar os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas no licenciamento ambiental, o governo vetou dispositivos que limitavam a consulta a órgãos como a Funai e a Fundação Cultural Palmares. Com a manutenção das regras atuais, a proposta assegura a participação dessas populações nas decisões que afetam seus territórios e modos de vida.

Outro ponto de atenção no foi o veto à dispensa de licenciamento ambiental para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda não analisado. A medida impede que propriedades com pendências no cadastro sejam automaticamente liberadas, garantindo que apenas aqueles com registros validados pelos órgãos competentes possam ser dispensados de novas licenças.

O texto também preserva no licenciamento ambiental a aplicação de condicionantes ambientais e medidas compensatórias em casos de impactos diretos e indiretos. Foi vetada a tentativa de restringir essas exigências apenas aos danos imediatos, o que poderia deixar de fora efeitos indiretos sobre o meio ambiente e serviços públicos. A nova versão garante que, sempre que houver relação entre o empreendimento e os impactos ambientais, sejam adotadas medidas adequadas de mitigação e controle.

Em relação às Unidades de Conservação do licenciamento ambiental, o governo vetou a retirada do caráter vinculante da manifestação dos órgãos gestores. A decisão mantém a obrigatoriedade de análise técnica especializada quando empreendimentos afetarem diretamente essas áreas ou suas zonas de amortecimento.

O modelo de processo monofásico dentro da Licença Ambiental Especial (LAE) também foi alvo de veto presidencial. Embora a criação da LAE tenha sido mantida como um instrumento de modernização do licenciamento ambiental, o Executivo considerou que a emissão de todas as licenças de forma simultânea geraria insegurança jurídica e custos antecipados aos empreendedores, sem a devida comprovação de viabilidade ambiental.

Também foi preservada a responsabilidade das instituições financeiras na concessão de crédito a empreendimentos com potencial impacto ambiental. O governo vetou no licenciamento ambiental a tentativa de reduzir essa obrigação, reforçando que o financiamento deve estar condicionado ao cumprimento da legislação e à apresentação do licenciamento ambiental antes da liberação dos recursos.

Entidades signatárias

Carta do Setor Produtivo

1. ABAG – Associação Brasileira do Agronegócio
2. ABBA – Associação Brasileira da Batata
3. ABCS – Associação Brasileira dos Criadores de Suínos
4. ABCZ – Associação Brasileira dos Criadores de Zebu
5. ABIA – Associação Brasileira da Indústria de Alimentos
6. ABIC – Associação Brasileira da Indústria de Café
7. ABIEC – Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes
8. ABIFUMO – Associação Brasileira da Indústria do Fumo
9. ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
10. ABIOGAS – Associação Brasileira do Biogás
11. ABIOVE – Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais
12. ABIPESCA – Associação Brasileira das Indústrias de Pescados
13. ABISOLO – Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal
14. ABPA – Associação Brasileira de Proteína Animal
15. ABRABOR – Associação Brasileira de Produtores e Beneficiadores de Borracha Natural
16. ABRAFRIGO – Associação Brasileira de Frigoríficos
17. ABRAFRUTAS – Associação Brasileira de Produtores e Exportadores de Frutas e Derivados
18. ABRAMILHO – Associação Brasileira dos Produtores de Milho
19. ABRAPA – Associação Brasileira dos Produtores de Algodão
20. ABRASEM – Associação Brasileira de Sementes e Mudas
21. ABRASS – Associação Brasileira dos Produtores de Sementes de Soja
22. ACRIMAT – Associação dos Criadores de Mato Grosso
23. ADIAL – Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás
24. AENDA – Associação Nacional das Empresas de Produtos Fitossanitários
25. AIPC – Associação das Indústrias Processadoras de Cacau
26. AMA BRASIL – Associação dos Misturadores de Adubo do Brasil
27. AMPA – Associação Matogrossense dos Produtores de Algodão
28. ANAPA – Associação Nacional dos Produtores de Alho
29. ANDAV – Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários
30. APROSMAT – Associação dos Produtores de Sementes de Mato Grosso
31. APROSOJA BRASIL – Associação Brasileira dos Produtores de Soja
32. APROSOJA MS – Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso do Sul
33. APROSOJA MT – Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso
34. BIOENERGIA BRASIL – Bioenergia Brasil
35. BIOSUL – Associação dos Produtores de Bioenergia de Mato Grosso do Sul
36. CECAFE – Conselho dos Exportadores de Café do Brasil
37. CITRUS BR – Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos
38. CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
39. CROPLIFE – Croplife Brasil
40. FAEP – Federação da Agricultura do Estado do Paraná
41. FAESP – Federação da Agricultura do Estado de São Paulo
42. FAMASUL – Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul
43. FEPLANA – Federação dos Plantadores de Cana do Brasil
44. FIEMT – Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso
45. FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
46. OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras
47. ORPLANA – Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil
48. SINDAG – Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola
49. SINDICERV – Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja
50. SINDIRAÇÕES – Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal
51. SINDIVEG – Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal
52. SRB – Sociedade Rural Brasileira
53. SUCOS BR – Associação Brasileira das Indústrias de Suco Integral
54. ÚNICA – União da Indústria de Cana-de-Açúcar
55. VIVA LACTEOS – Associação Brasileira de Laticínios
56. ABCS – Associação Brasileira de Carbono Sustentável
57. ABEMI – Associação Brasileira de Engenharia Industrial
58. ABEN – Associação Brasileira de Energia Nuclear
59. ABGD – Associação Brasileira de Geração Distribuída
60. ABIAPE – Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia
61. ABIPLAST – Associação Brasileira da Indústria do Plástico
62. ABRADEE – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica
63. ABRADEMP – Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia de Menor Porte
64. ABRAGE – Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica
65. ABRAPCH – Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas e Centrais Geradoras Hidrelétricas
66. ABRATE – Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica
67. ABREN – Associação Brasileira de Energia de Resíduos
68. ABTP – Associação Brasileira dos Terminais Portuários
69. ABTRA – Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados
70. ADELAT – Associação de Distribuidoras de Energia Elétrica Latino-Americanas
71. AELO – Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano
72. ANEOR – Associação Nacional de Empresas de Obras Rodoviárias
73. ANEPAC – Associação Nacional das Entidades de Produtores de Agregados para Construção
74. APINE – Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica
75. CBIC – Câmara Brasileira da Indústria da Construção
76. CNI – Confederação Nacional da Indústria
77. COGEN – Associação da Indústria de Cogeração de Energia
78. FASE – Fórum das Associações do Setor Elétrico
79. FIABCI – International Real Estate Federation
80. FMASE – Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico
81. ILM – Instituto Livre Mercado
82. IPEGEN – Instituto de Petróleo, Gás e Energia
83. SECOVI-GO – Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias do Goiás
84. SECOVI-SP – Sindicato da Habitação do Estado de São Paulo
85. SINDINSTAÇÃO – Sindicato da Indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias do Estado de São Paulo
86. SINDUSCON – SP – Sindicato da Construção Civil do Estado de São Paulo
87. UNECS – União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços
88. WEC – World Energy Council

Fonte: NDMais