O encontro, conduzido pelo presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, deputado Tadeu Hassem, reuniu representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de membros da sociedade civil. A procuradora-geral do Estado, Janete Melo, representou o governo na abertura dos trabalhos.

O secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, expôs os principais pontos técnicos da proposta e ressaltou a rigidez fiscal enfrentada pelo Estado: apenas 14% da arrecadação estaria disponível para investimentos e manutenção das políticas públicas. Ainda assim, o projeto orçamentário para 2026 apresenta aumento de 13,63% em relação a 2025.

Brandão destacou que o orçamento contempla despesas obrigatórias e constitucionais, repasses aos poderes, manutenção da folha de pagamento, pagamento de parcelas da dívida e encargos da máquina pública. A elaboração seguiu as diretrizes da LDO, alinhamento com o PPA e a Agenda Acre 10 Anos, em articulação com a Secretaria da Fazenda e demais órgãos.

Emendas parlamentares e regra de cálculo

A proposta mantém a metodologia constitucional para cálculo das emendas parlamentares, baseada na receita tributária efetivamente arrecadada no ano anterior — critério que garante previsibilidade e segurança jurídica. Para 2026, a cota individual foi calculada a partir da arrecadação de 2024, elevando a referência para R$ 4,16 milhões por parlamentar.

O dispositivo estadual que regula as emendas — Art. 160, §4º da Constituição do Acre — fixa que as emendas impositivas equivalem a 6,80% da receita tributária líquida, após os descontos legais.

Orçamentos temáticos e PPA revisado

Junto ao PLOA, o Executivo encaminhou proposta de revisão do Plano Plurianual 2024–2027 e consolidou a integração do orçamento climático — aprovado em novembro — à metodologia de planejamento estadual. Os orçamentos temáticos (infância e adolescência, políticas para mulheres e clima) funcionam como instrumentos transversais que orientam a aplicação de recursos em ações prioritárias.

Após a etapa de discussão pública, o projeto seguirá para apreciação e votação pelos deputados estaduais. Uma vez aprovado, seguirá para sanção do governador, quando se tornará norma que autoriza a execução do orçamento em 2026.

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Local: Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Rio Branco

Órgão responsável: Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan)

Próximas fases: tramitação na Aleac, votação e envio para sanção governamental