O vereador Fábio Araújo (PDT) utilizou a tribuna durante a sessão desta quinta-feira, 4, para registrar que após a denúncia que apresentou na Câmara Municipal de Rio Branco, ainda no mês de maio, o promotor Romeu Barbosa Filho, do Ministério Público do Acre (MPAC) instaurou um procedimento investigativo para apurar possível ato de improbidade administrativa na Secretaria Municipal de Zeladoria de Rio Branco (SMZC) na compra de refeições sem licitação e contrato.

“Subi nesta tribuna e na ocasião relatei a situação. São mais de 900 kits de café da manhã, incluindo café com leite e pães, para garis, serventes, motoristas, agentes de portaria, vigias noturnos, encarregados, eletricistas, carpinteiros, técnicos administrativos, operadores de máquinas pesadas, pedreiros e roçadores, sem licitação e contrato. Erros são possíveis, mas na gestão pública existe uma legislação a ser cumprida.”, disse o vereador.

Conforme o documento, a ilegalidade nos Termos de Reconhecimento Nº 01/2021 e Nº 02/2021, expedidos pela referida Secretaria , os quais correspondem, respectivamente, em R$ 51.414,45 e outro no valor de R$ 53.272,60.

“Sem a devida cobertura contratual e o necessário processo de licitação, as.compras, podem caracterizar, em tese, ato de improbidade administrativa tipificado na Lei Federal n. 8.429/92”, explica.

O promotor deu um prazo de 10 dias para que o secretário Joabe Lira apresente as justificativas.