O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou relatório para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110, que promove uma reforma ampla dos impostos sobre consumo.

O principal eixo do texto é a criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) Dual, com um tributo exclusivo para a União (PIS e Cofins) e outro para estados e municípios (ICMS e ISS).

O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) acompanharam a apresentação. Também havia representantes dos estados e municípios, que apoiam a proposta.

O relator garantiu que não haverá elevação de carga tributária com a PEC 110, mas o projeto não estabelece nenhuma alíquota: elas serão definidas posteriormente em lei complementar, que vai regulamentar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios.PUBLICIDADE

— Cada estado terá autonomia para definir usuas alíquotas, que é evidente não estamos tratando na PEC, nem poderia tratar. Na PEC estamos prevendo que não tem aumento de carga tributária — frisou.

‘Trava’ para não subir carga tributária

A explicação é de que há previsão de uma “trava” na PEC, que não permitirá que a carga tributária suba para além do patamar atual.

Sistema complexo

O governo apresentou o projeto de lei que mexe com a tabela do Imposto de Renda, considerado a segunda parte da reforma tributária. A parte principal da reforma é a unificação dos impostos. Mas entrar em um acordo sobre como ela será feita é tão complexo quanto o próprio sistema tributário brasileiro. Estados e municípios temem perder uma fatia de suas arrecadações e são muitos os impostos.

Emaranhado de impostos

O Brasil tem, pelo menos, cinco tributos embutidos nos preços de bens e serviços: três cobrados pela União (IPI, PIS e Cofins), um dos estados (ICMS) e um dos municípios (ISS). Só o ICMS tem 27 formatos diferentes, um para cada estado e o DF. Ou seja, para vender em outros estados, o empresário tem que pagar e conhecer os diferentes tributos.

Custo alto

Além da quantidade de tributos, o custo é alto. Um exemplo é a tributação geral de medicamentos, uma das maiores do mundo, em torno de 33%. Em países desenvolvidos é de cerca de 6%. Outro item essencial com carga tributária elevada, por exemplo, é o absorvente íntimo: 27% só de imposto.

Classificação

A classificação é outro problema recorrente. É perfume ou água de colônia? A alíquota da fórmula concentrada é 42%. Já a da fragrância mais leve, de 12%. “Uma grande diferença”, segundo o especialista em direito tributário e da FGV, Gabriel Quintanilha.

Burocracia sem fim

O Brasil é o país em que as empresas gastam o maior número de horas com a burocracia dos impostos, segundo um relatório do Banco Mundial que avalia 190 países. Uma empresa brasileira gasta, em média. 1.501 horas por ano cuidando de obrigações relacionadas a tributos. É cinco vezes a média gasta pelos países de América Latina e Caribe.

Efeito cascata

Esse nó de tantas informações e cobranças dificulta a vida e o caixa das empresas, além de facilitar erros. Segundo a Endeavor, 86% das empresas brasileiras apresentam algum tipo de irregularidade no pagamento de seus tributos. Estas lacunas muitas vezes são por desconhecimento das muitas regras. Mesmo assim, podem gerar multas e despesas altas.

— Tem uma trava na Constituição. Você tem que partir de uma reforma tributária que não pode diminuir a carga tributária, porque ninguém abre mão de receita, mas também não pode aumentar a carga tributária, porque ninguém aguenta mais — declarou.

Ainda há previsão de criação de um Imposto Seletivo, que vai substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esse novo tributo só vai incidir sobre itens que governo e sociedade queiram desestimular o consumo, como álcool e cigarro.

O parecer de Rocha propõe a mudança na tributação, da origem para o destino. Para isso, haverá um período de transição de 20 anos. Já a implementação desse modelo de IVA Dual deve durar sete anos: dois anos para um período de teste e mais cinco anos de mudança gradual.

O senador buscou eliminar pontos de divergência dessa proposta, como a criação de um fundo de desenvolvimento regional para compensar eventuais perdas de arrecadação dos entes subnacionais com a adoção do novo modelo.

A nova proposta prevê que esse fundo será composto apenas com recursos oriundos do IBS – portanto, sem contribuição da União, que se opunha a esse fundo.

Projetos complementares

O texto de Rocha deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O senador vem trabalhando nessa proposta nos últimos anos: já era o relator da PEC110 no Senado e presidiu a comissão mista no Congresso que, informalmente, discutiu a tributação sobre consumo no país.

No evento de apresentação do relatório, que contou com a presença do ministro Paulo Guedes, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) afirmou que a tramitação desta proposta pode ocorrer em conjunto com outros projetos do tema.

Mais cedo, em debate, ele criticou o governo por colocar a reforma do Imposto de Renda como único caminho tributário para criar o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.

Pacheco disse que os presentes na reunião na presidência do Senado têm convergido em torno da proposta, mas ponderou que essa foi apenas uma etapa.  Segundo ele, a PEC passará inicialmente pela CCJ e depois seguirá para plenário.  Ele elogiou o relator do texto como “catalisador das ideias na busca pela convergência”.

Pacheco destacou que a apresentação da PEC ocorre sem prejuízo a outras matérias de natureza tributária que tramitam na Casa.

— A aprovação esse ano é uma consequência daquilo que fizermos desde já. O Congresso que aprovou reforma da Previdência, trabalhista, a PEC emergencial e diversas propostas durante a Pandemia… Esse congresso tem um compromisso nessa quadra histórica com a reforma tributária. Precisamos apresentar um novo modelo para a sociedade. Todos convergem que o sistema tributário precisa ser mudado — disse Pacheco.

Pacheco disse que Guedes é sempre bem-vindo no Senado e afirmou que o ministro da Economia não participou da coletiva porque não foi avisado da conversa com os jornalistas, já que, segundo Pacheco, foi tudo feito de “improviso”.

O presidente do Senado disse, ainda, que o problema dos combustíveis tem índole tributária, mas também outros aspectos que precisam ser levados em consideração. Ele voltou a citar a importância do “papel social” da Petrobras para ajudar na solução da questão.

– Há discussão tributária, não há dúvidas, inclusive uma que tramita na Câmara da unificação das alíquotas dos combustíveis. Nós estamos igualmente acompanhando. Hoje me reuni com Eduardo Braga (MDB-AM) e com Fernando Bezerra (MDB-PE) para debate essa matéria, que é o tema da vez – declarou.

Ele reforçou que o Senado tem compromisso com as propostas que sejam positivas para o país e que aguarda soluções para o novo Bolsa Família.

O governo defende que a reforma do IR, que enfrenta resistência na Casa, seja usada para bancar o Auxílio Brasil.

Na conversa com a imprensa, Pacheco frisou que o calendário da reforma tributária depende do presidente da CCJ, Davi Alcolumbre. Ele disse que tem convicção de que será possível avançar com o tema na Comissão de Constitucional e Justiça.

Questionado sobre a reforma do Imposto de Renda, Pacheco reforçou que o Bolsa Família deve ser prioridade, mas que é preciso exaurir todas as possibilidades de fonte de custeio para que nem todas as fichas sejam depositadas em um único projeto que nem sequer foi aprovado.

De acordo com ele, é o Ministério da Economia que precisa dar as opções para isso.

– A reforma do IR pode até ser aprovada, mas não é razoável que todas as fichas (do Bolsa Família) sejam depositadas nesse projeto – reagiu.