O presidente Jair Bolsonaro afirmou na quarta-feira (15) que agências reguladoras, como a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), têm autonomia mas não são “soberanas”. Segundo ele, esses órgãos tomam decisões que muitas vezes não “interessam ao povo brasileiro”. Por isso, sinalizou que seu governo irá interferir em questões reguladas por elas.
A fala do presidente ocorre dias depois de ele intervir na questão da taxação da energia solar que estava sendo estudada pela Aneel. Pessoas que produzem a própria energia por meio de painéis solares não pagam pela utilização das estruturas das distribuidoras. A falta de cobrança acaba acarretando custos para os demais consumidores, segundo cálculos do próprio Ministério da Economia de Paulo Guedes.
Bolsonaro afirmou que cobrar algo dos usuários de placas solares é um “deboche” e disse ter conversado com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, para que o Congresso discutisse projetos de leis que proíbam qualquer taxação.
Qual o papel das agências reguladoras
O modelo teve origem nos Estados Unidos, ainda no final do século 19, mas apenas na década de 1930 as agências se proliferaram naquele país, com o papel de controlar monopólios e concorrências desleais.
No Brasil, as agências reguladoras surgiram somente nos anos 1990, durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que colocou em prática um processo de privatizações que resultou na desestatização da prestação de determinados serviços públicos, como os de telecomunicações e energia elétrica.
Houve, na época, uma redefinição das atuação do Estado, de modo a interferir indiretamente na ordem econômica. Em alguns setores, o Executivo deixou de fixar as políticas por meio de seus ministérios. Elas passaram a ser modeladas pelo Congresso, por meio de leis, e a regulação passou a caber às agências, vinculadas administrativamente aos ministérios, mas não subordinadas hierarquicamente a eles.
Por lei, elas não podem ser tuteladas ou subordinadas ao Executivo e possuem “autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira”. Isso significa que seus dirigentes podem tomar decisões com base em argumentos técnicos mesmo que contrariem o presidente. Já o presidente pode se articular com o Congresso para suspender alguma decisão das agências, como tem feito no caso da energia solar.
A primeira delas a ser criada foi justamente a Aneel, em dezembro de 1996. No ano seguinte viriam outras, como a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e a ANP (Agência Nacional do Petróleo).
Elas são responsáveis por influir decisivamente na atração de investimentos, na expansão de oferta e melhoria de serviços e nos preços praticados nesses mercados. Estudos apontam ainda que a criação das agências funcionou como uma garantia para as empresas privadas que exploram serviços concedidos pelo Estado de que o contrato não seria quebrado.
Conflitos entre o presidente da República e as agências não são novidade. Em 2003, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu alterar o modelo após reclamar dos reajustes nas tarifas de telefone e energia elétrica e nos preços dos combustíveis. Na época, afirmou que as agências haviam “terceirizado o poder político no Brasil”.
No ano seguinte, porém, enviou um projeto ao Congresso para garantir a estabilidade no cargo dos presidentes e diretores-gerais das agências reguladoras, que são indicados pelo presidente da República. Seu objetivo era tentar dar segurança aos investidores.
As agências sob Bolsonaro
Em 2020, o presidente poderá indicar até 21 nomes para integrar as diretorias das agências reguladoras, sendo quatro presidências, como da ANP e da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). Nove vagas estavam abertas no começo do ano, e as demais ficariam vagas ao longo dos meses seguintes. As indicações precisam de aprovação no Senado. Os aprovados cumprem um mandato de quatro anos.
Em 2019, coube a Bolsonaro sancionar o novo marco legal para as agências aprovado pelo Congresso em maio. O texto foi publicado no Diário Oficial em junho, com uma série de vetos. Entre os pontos eliminados pelo presidente estavam:
-Criação de uma lista tríplice para a seleção dos indicados para as agências
-Comparecimento anual obrigatório de diretores das agências ao Senado para prestar contas
– Proibição de recondução dos atuais diretores
-Proibição da indicação de diretores com vínculo com empresas fiscalizadas nos 12 meses anteriores
A seguir, o Opinião lembra como tem sido relação de Bolsonaro com algumas das agências reguladoras:
Anvisa
No início de janeiro de 2020, Bolsonaro indicou para o cargo de diretor-presidente da Anvisa o médico e contra-almirante da Marinha Antônio Barra Torres, que já estava na agência desde agosto de 2019 como diretor por indicação do presidente. Torres votou em dezembro, ao lado de outros dois diretores, contra a proposta que autorizava o plantio de maconha por empresas para fins medicinais. A agência faz controle sanitário de medicamentos, alimentos e cosméticos, entre outros.
Na quarta-feira (15), Bolsonaro criticou a Anvisa por demorar a liberar medicamentos. “As agências mexem com centenas de bilhões de reais. A Anvisa, por exemplo, não pode protelar por muito tempo a liberação das pautas que interessam à sociedade (…). Tem certas coisas que não dá para esperar, quem está morrendo, quem vai ficar tetraplégico a vida toda tem pressa”, afirmou.
Ele citou um projeto de lei, apoiado por ele quando ainda era deputado federal, que liberava a fosfoetanolamina sintética, conhecida como a “pílula do câncer”. O projeto foi aprovado no Congresso e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, mas foi barrado pelo Supremo Tribunal Federal. A substância foi proibida pela Anvisa em 2015 por ausência de um processo formal para a avaliação de seu registro. Ela nunca teve sua eficácia comprovada.
Ancine
A Agência Nacional do Cinema fomenta, regula e fiscaliza a indústria cinematográfica nacional. Bolsonaro defendeu em 2019 que ela fosse comandada por alguém de perfil “terrivelmente” evangélico e que se criasse um filtro para patrocínios, citando o financiamento do filme “Bruna Surfistinha” (2011). Embora tenha dito que nunca assistiu à produção, o presidente afirmou que o longa tinha “fins pornográficos”. Depois, numa transmissão ao vivo pelo Facebook, disse que iria buscar extinguir a agência.
Em setembro, ele apresentou uma projeto de lei ao Congresso prevendo, para 2020, um corte de 43% do orçamento do Fundo Setorial do Audiovisual, gerido pela Ancine. No mês seguinte, Bolsonaro tirou a Ancine do Ministério da Cidadania e enviou para o Ministério do Turismo. Em dezembro, todos os pôsteres de filmes nacionais que ficavam expostos na sede da agência, no Rio de Janeiro, foram removidos, ato que foi considerado censura.
Na quarta-feira (15), Bolsonaro indicou para a diretoria interina da agência uma servidora que, segundo o jornal O Globo, participa de reuniões da Opus Dei, organização ultraconservadora católica.
ANP
O presidente afirmou também na quarta-feira (15) que estuda revogar uma norma da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis que proíbe a venda direta de combustíveis aos postos.
A agência obriga todo combustível a passar por uma distribuidora antes de chegar às bombas. Bolsonaro questionou por que a gasolina tinha que “viajar centenas de quilômetros” até chegar ao consumidor, sendo que o envio direto poderia cortar custos de transporte.
Na sexta-feira (10), ele já havia dito que o governo estudava a criação de mais locais especializados para encher botijões de gás. A ANP só permite que as empresas encham os próprios botijões, com sua marca comercial.
O que Bolsonaro propõe é que os botijões possam ser enchidos parcialmente e de forma fracionada, num modelo parecido com postos de gasolinas, em que os clientes levariam os recipientes para abastecê-los com a quantidade e a marca que preferir. Segundo ele, as mudanças trariam “competição” entre as empresas e derrubariam os preços.
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