“O Acre vive uma ditadura na democracia”. A frase é da presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Acre (Sinteac), Rosana Nascimento ao comentar a postura do governo do Acre em ingressar com uma Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, após o Sinteac sinaliza uma possível paralização, após a aprovação da reforma no Sistema de Previdência no Acre.

A liminar declarando a ilegalidade do ato em favor do Estado foi proferida pelo desembargador Júnior Alberto, do Tribunal da Justiça do Acre.

“Por ser a educação direito garantido pela Constituição de 1988, defiro a tutela de urgência pleiteada, determinando que não seja deflagrada a greve informada pelo SINTEAC e, caso já tenha se iniciado o movimento, seja ele suspenso, com a permanência ou o retorno às suas atividades, por parte dos servidores da educação, sob pena de, nos moldes do Art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil, incidir uma multa diária, em desfavor da entidade de classe, ora requerida, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”, despachou o magistrado em sua decisão.

O desembargador ressaltou ainda que caso haja ocupação de imóvel público, fica desde já autorizada a desocupação em caso de descumprimento da liminar e fixa ainda multa por hora para os presidentes do Sindicato, pelo eventual descumprimento de qualquer das determinações acima.

A justiça ainda que quer que o Sinteac, ao contestar a presente a decisão, comprove o atendimento dos trâmites formais para a convocação da assembleia, bem como quórum para deliberação acerca da greve, conforme disposições do Estatuto do Sindicato.

Rosana pontua que a categoria já esperava essa atitude do governo. “A prática desses governos hoje é fazer isso. Quando os trabalhadores deliberam greve, entram na Justiça, que, infelizmente, toma essas decisões de suspender as greves”, afirma a sindicalista.

Para a presidente do sindicato, Executivo e Judiciário trabalham juntos. “Tacam [sic] uma multa diária nos sindicatos, aí fazem audiência, a gente recorre e ficam anos para darem uma resposta. Isso é tudo combinado, esse tipo de coisa”.

Segundo Rosana, o atual sistema instalado no país e no Acre é o da repressão. “Fecharam a Assembleia Legislativa do Acre, essa é a representação do que é o governo”, pontua.

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) também comentou sobre o assunto. De acordo com ele, o governador Gladson Cameli tem um jeito belicoso de tratar os trabalhadores: “se manifestar, polícia. Se tive greve, justiça”, alfinetou.

Para o comunista, o sindicato deveria ingressar com uma ação contra a votação da PEC. “O sindicato agora, mais do que nunca, precisa entrar com ação contra a votação da PEC da Reforma. Feriu flagrantemente o processo legislativo. E pedir do Judiciário a mesma atenção e agilidade”, disse o parlamentar o comunista.