“Vai ter luta. Ainda há muito tempo, muito espaço para resistir. Vem mobilização por aí”. A frase é do deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) ao comentar a votação da PEC que reforma à Previdência Estadual e o Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera o regime de próprio da previdência dos servidores, marcado para ocorrer na próxima terça-feira, 26.

Magalhães defende que a apreciação da matéria ocorra somente em 14 de dezembro, haja vista que está em pauta no Congresso Nacional a chamada PEC Paralela, que inclui Estados e municípios na reforma da Previdência da União.

A ideia de adiar a votação ganhou ainda mais força depois da reunião ocorrida na última sexta-feira, 22, entre o Poder Legislativo e os representantes sindicais, que não chegaram a um consenso quanto a determinados pontos da proposta.

“A próxima terça-feira será um dia duro. Espera-se que até lá, um lampejo sobriedade tome conta dos que insistem em votar na terça-feira. Os sindicatos não se deram por vencidos. Vai ter luta”, disse o comunista.

O líder do governo na Aleac, deputado Gehlen Diniz (PP) reforça que não há como adiar a votação da PEC tendo em vista a necessidade e pressa em realizar as mudanças no sistema de previdência social e regime de próprio da previdência dos servidores.

“Salvo algumas exceções, a maioria dos sindicatos não vão declarar apoio a reforma, apesar de conhecerem a necessidade da mesma. Avançamos onde era possível, mas há pontos onde não há como flexibilizar, pois, do contrário a reforma não terá reformado, como por exemplo as regras de transição relacionadas a pedágio para quem falta tempo de contribuição, e pontos para os demais. O consenso é utopia”, frisou Diniz.

Recuo do governo

O governo do Estado decidiu manter a sexta-parte, licença-prêmio e auxílio-funeral. Estes pontos eram os que estavam causando maior divergência entre os servidores públicos.

De acordo com o deputado estadual Roberto Duarte Jr (MDB), os direitos adquiridos são uma espécie de ‘vitória dos servidores’ públicos. O emedebista disse que desde o início dessa discussão, sempre se posicionou contrário ao fim destes direitos, que segundo ele “foram adquiridos ao longo do tempo por esses servidores que dedicam suas vidas aos acreanos”, pontuou o parlamentar.

O governo destaca que em relação à reforma federal, a reforma estadual supostamente teria melhorado o valor dos proventos para os servidores que ingressaram a partir de 01/01/2004: na união, os proventos são calculados pela média aritmética considerando 100% das remunerações de contribuição, enquanto que o Estado considera 80% das maiores remunerações de contribuição. Com isso, o valor dos proventos no Estado é maior.

Já sobre o valor dos proventos de aposentadoria por incapacidade: na União, o valor dos proventos de aposentadoria por incapacidade será de 60% a 100% da média, enquanto que no Estado será de 100% da média, em qualquer hipótese,

Na proposta apresentada a sindicalistas, o governo garantiu que vai aumentar a contribuição patronal de 14 para 22%, enquanto a contribuição do servidor permanece estável, nos 14%. “Chegamos num ponto crítico, e, ou reformamos, ou colocamos em risco o pagamento dos servidores ativos e inativos, a exemplo do que ocorreu com o governo anterior”, explicou Diniz, garantindo que a base do governo está coesa e pronta para aprovar a matéria.