Já se encontra na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) os projetos de Lei do Executivo que tratam sobre as mudanças no regime previdenciário do Estado. As propostas, que devem tramitar em regime de urgência, foram enviadas ao parlamento estadual ontem, 5, e causou preocupação entre os deputados da oposição.

A primeira delas sugere a criação do Fundo de Previdência do Acre. A segunda, altera o estatuto dos servidores públicos do Estado.

A proposta do Executivo é um apêndice à Reforma da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional. Após apreciação da matéria em Brasília, o governo do Acre, de igual forma a outros Estados, sinalizou o interesse de fazer o mesmo no Instituto de Previdência do Acre (Acreprevidência).

O deputado Daniel Zen, líder do PT na Casa Legislativa, defende que antes da proposta ser apreciada nas comissões, seja debatida com os sindicatos ligados aos servidores estaduais. Zen lembra que uma proposta similar foi apresentada na gestão passada, porém, acabou não entrando na pauta de votação da Aleac.

“Mesmo sendo na época líder do governo, eu mandei a mensagem de volta porque não queria debatê-la a toque de caixa”, revelou Zen. “Na época, criei até alguma rusga com o governador”, acrescentou.

O emedebista Roberto Duarte também falou sobre a proposta. “A reforma da previdência é necessária, mas não pode ser feita a toque de caixa”, disse Roberto Duarte. E acrescentou: “o governo não está tratorando a oposição, mas os 40 mil funcionários públicos que ainda não sabem do teor do projeto de reforma”.

O deputado Jenilson Leite (PSB) também defendeu um debate com os sindicalizados. “É preciso que sejam ouvidos os nossos servidores públicos. Já deixo a indicação de discutirmos, em duas audiências, tanto a reforma da previdência, que já deu entrada nesta Casa, como também a proposta de ajuste do Estatuto do Servidor”, disse.

O líder do governo no parlamento estadual, deputado Gehlen Diniz (PP) esclareceu que a proposta será amplamente debatida entre os deputados e servidores estaduais. Desmentiu ainda os rumores de que a matéria iria majorar o percentual de contribuição. “Quem fez isso foi o governo do PT, que elevou a contribuição de 11% para 17%. Isso não vai acontecer no governo Gladson Cameli”.

Diniz reforçou que os projetos enviados a Aleac são parecidos com a Reforma Previdenciária do governo do presidente Jair Bolsonaro, que está em debate no Congresso Nacional. Ele pontou que as mudanças são necessárias.

“O prejuízo mensal é de R$ 50 milhões, algo em torno de R$ 600 milhões por ano”, disse Diniz. Com esta reforma proposta pelo governador, não vai estancar esse déficit imediatamente, mas, pelo menos, isso vai parar decrescer”, disse.

Audiência pública

Após pressão da oposição e dos sindicatos públicos, o presidente da Aleac, deputado Nicolau Junior (PP) decidiu acatar a sugestão do líder do governo, Gehlen Diniz (PP), para que nesta quarta-feira, 6, seja realizada uma audiência pública para debater as propostas.

Os principais sindicatos do Estado estão se organizando e prometem levar centenas de servidores públicos para pressionar os deputados estaduais a esmiuçarem a proposta de reforma do Acreprevidência.

Entre os pontos que modificam, caso o PL seja aprovado, é o tempo de contribuição para que o servidor público se aposente. Para os homens, a idade mínima para se aposentar saltaria de 60 para 65 anos. Já as mulheres, que se aposentam atualmente com 55 anos, terão que esperar até os 62 anos.

Quem é professor, continua tendo direito de se aposentar com cinco anos a menos. Porém, salta dos atuais 55 para 60 anos para os homens e as professoras vão ter como idade mínima o teto de 57 anos.

Outra mudança que deve gerar muitas discussões é o fim da licença-prêmio, benefício de três meses de descanso que atualmente o trabalhador tem direito a cada 5 anos de serviço público.

Crise na Previdência

Entre os meses de janeiro e setembro de 2019, o Tesouro Estadual, ligado à Secretaria da Fazenda do Acre (Sefaz), desembolsou quase R$ 500 milhões para cobrir o caixa do Acreprevidência. Há ainda uma necessidade de suplementação no valor de R$ 70 milhões para que o caixa feche 2019 no azul, sem dever benefícios.

O instituto tem previsão de gastar R$ 610 milhões até dezembro, incluindo o décimo terceiro salário – cerca de 10% do orçamento do Estado do Acre para 2019. Isso​ coloca o Acreprevidência no olho do furacão. Só em setembro, 160 novos aposentados e pensionistas entraram na folha.