O maior impasse da reforma da Previdência girou em torno da inclusão de Estados e Municípios nas novas regras de concessão de benefícios. Hoje, uma parte dos governadores do país enfrentam dificuldades de manter em dia os pagamentos de aposentadorias e pensões. Além do problema de caixa, o déficit atuarial — projeção de aumento de gastos com os pagamentos de mais aposentados e pensionistas no futuro — assombra os institutos previdenciários.

A reforma pretendia impor regras mais restritas à concessão de benefícios aos servidores das três esferas — União, Estados e Municípios —, mas a intenção esbarrou na falta de acordo do governo com parlamentares e governadores. O texto já saiu da Câmara dos Deputados sem contemplar os funcionários estaduais e municipais.

No Senado, houve mais uma tentativa de inclusão. Em vão. O assunto ficou para ser debatido na chamada PEC paralela, proposta pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

O novo texto prevê a possibilidade de os Estados aderirem à reforma por meio de Lei ordinária, o que teria efeito também sobre seus municípios. Haveria ainda a possibilidade de revogação da adesão.

A PEC paralela também prevê uma mudança nas regras de aposentadoria dos trabalhadores que ainda vão entrar no mercado. Neste caso, ainda há uma diferenciação entre homens e mulheres. Aquelas que ainda não começaram a contribuir terão que cumprir a idade mínima de 62 anos e, ao menos, 15 anos de contribuição. Os novos trabalhadores homens terão que ter 65 anos e, pelo menos, 20 de recolhimento. A PEC paralela quer acabar com essa diferenciação entre sexos, exigindo 15 anos de contribuição de ambos (como já preveem as regras de transição da reforma para quem já trabalha e recolhe).

Além disso, o texto estende aos agentes de Segurança Pública que ingressaram no funcionalismo depois de 2013 o direito à integralidade (aposentadoria pelo mesmo salário recebido na ativa) e à paridade (mesmo reajuste recebido pelos ativos). A previsão é votar a PEC paralela no Senado ainda em novembro.

Reforma da Previdência no Acre

No Acre, o governador Gladson Cameli (PP) aguarda apenas a apreciação da PEC Paralela para enviar um projeto de Lei à Assembleia Legislativa tratando sobre a questão.

Para o deputado Roberto Duarte (MDB) o tema precisa ser amplamente debatido antes de ser votado no plenário da Casa. Ele não descarta a possibilidade de votar favorável a matéria, porém, só o fará se constatar que a matéria é benéfica ao trabalhador acreano.

“Se eu tiver tempo para analisar e estudar estou propenso a votar favorável em prol do Estado do Acre, do contrário se vier com pedido de urgência e eu não tiver tempo de analisar o projeto voto contrário. Preciso ver se realmente o projeto será em prol da população e do Estado”, considerou.

O líder do governo na Aleac, deputado Gehlen Diniz (PP), ao comentar sobre o assunto, pontuou que ainda é cedo para debates acerca do tema. O ideal é esperar a proposta chegar ao parlamento estadual.

“Temos que aguardar um pouco, a reforma do governo federal não foi promulgada ainda, e fala-se muito numa PEC paralela autorizando os Estados e Municípios a aderirem à emenda do governo federal. Só para concluir, uma reforma na Previdência não vai diminuir o rombo mensal nas contas da previdência, mas vai impedir que esse déficit exploda, pois vai diminuir o ritmo em que ele cresce”, disse Diniz.

E acrescentou: “guardadas as devidas proporções, a situação da Previdência estadual não difere da Previdência do governo federal. Ou reforma, ou vai chegar um momento que não consegue mais pagar aposentados e pensionistas. Somente em 2019 o governo do Estado terá que retirar dos cofres do Estado aproximadamente 500 milhões de reais para repassar ao Acreprevidência para pagar tais benefícios, ou seja, o que é arrecadado com as contribuições dos servidores para a Previdência estadual não chega nem perto do montante que é gasto”