O projeto de lei de autoria do Poder Executivo solicitando mudanças nos critérios de distribuição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos municípios do Estado voltou à pauta de debates na Assembleia Legislativa no Acre (Aleac). Os deputados estaduais da oposição continuam defendendo que a matéria será prejudicial a maioria das prefeituras.

O oposicionista Edvaldo Magalhães classifica o PL do Executivo como ‘ruim’. “Essa proposta inviabiliza 14 das 22 prefeituras do Acre. Tem município que perderá R$ 500 mil, R$ 200 mil, R$ 100 mil por mês”, disse ao frisar ainda que “numa crise profunda é impossível que alguém assine embaixo na retirada de recursos. Nenhum aguenta reduzir R$ 30 mil em suas receitas. Ele quebra”.

Magalhães propõe que seja feito um Termo de Ajustamento de Gestão, num esforço conjunto entre todos os órgãos de fiscalizações. “Eu penso nós não podemos nos comportar nesse tempo como Pôncio Pilatos e lavar as mãos. Esse critério de distribuição desde o governo Orleir Cameli. Então é um critério que vem sendo adotado desde Orleir. Não pode de repente, alguém querendo ser mais real que o rei, porque não existe decisão judicial para mudar bruscamente a distribuição. Portanto a pressão em decidir também não existe. Não podemos mudar a regra do jogo no fim das gestões no ano que vem. Sugiro um Termo de Ajustamento de Gestão”, enfatizou.

O deputado Daniel Zen (PT) ressaltou que a respeito da divisão há uma série de coisas que geram distorções e que o modelo que está na Lei é teórico, enquanto as realidades dos municípios são completamente distintas.

“Em repartições tributárias existem os critérios para equalizar as desigualdades. O que temos que fazer é tentar compensar para que diminua essa desigualdade que é própria nesse modo de produção em que vivemos. Portanto, esse é um assunto que deve ser devidamente discutido, pois as desigualdades regionais precisam ser compensadas”, disse.

Magalhães e Zen defendem que as novas regras passem a valer somente a partir de 2021, quando os novos prefeitos devem assumir. Nesse sentido, ocorreria uma regra de transição, não permitindo que as prefeituras tivessem já em 2020, no exercício do último ano da execução orçamentária, perdas na sua arrecadação.

Na próxima terça-feira, 29, será realizada na Aleac uma nova audiência pública com a presença de todos os prefeitos.

O PL do Executivo

O governo quer que 75% do ICMS façam parte da receita do Estado e 25% sejam dos municípios, para serem distribuídos de acordo com o Índice de Participação do Município – IPM/ICMS – fixado anualmente com observância a alguns critérios, como 50% proporcional à relação entre a área ocupada por unidades de conservação ambiental no município e a área geográfica do respectivo município; 50% (cinquenta por cento) proporcional à avaliação obtida no Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM por cada município, nos quesitos relativos ao meio ambiente; 14% proporcional ao Índice de Qualidade da Educação Municipal, apurado com base nas notas obtidas pelos municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, entre outros.