O Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa sobre as mudanças nos critérios de distribuição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos municípios do Estado, vem causando preocupação entre os parlamentares estaduais. Para justificar a mudança o governo alega que a atual distribuição não assegura equidade no rateio financeiro.
“Quando se considera o conceito de justiça para além do aspecto meramente econômico, fica evidente a necessidade de incluir nessa equação variáveis que, em sentido oposto àquele critério, contribua para reduzir as desigualdades econômicas e a melhoria das condições sociais da população”, diz trecho do PL.
Conforme o documento enviado a Casa Legislativa, o governo quer que 75% do ICMS faça parte da receita do Estado e 25% sejam dos municípios, para serem distribuídos de acordo com o Índice de Participação do Município – IPM/ICMS – fixado anualmente com observância a alguns critérios. Tais como: 50% proporcional à relação entre a área ocupada por unidades de conservação ambiental no município e a área geográfica do respectivo município; 50% (cinquenta por cento) proporcional à avaliação obtida no Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM por cada município, nos quesitos relativos ao meio ambiente; 14% proporcional ao Índice de Qualidade da Educação Municipal, apurado com base nas notas obtidas pelos municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, dentre outros.
“Os Municípios, por seus representantes, terão livre acesso às informações e documentos utilizados para o cálculo dos índices que compõem do IPM/ICMS, permitindo-lhes o acompanhamento e o conhecimento dos dados e critérios utilizados, devendo ser observada a legislação pertinente ao sigilo fiscal”, diz o PL.
Para a deputada Antônia Sales (MDB), a proposta do Executivo poderá prejudicar algumas prefeituras do Estado. “A proposta que se apresenta diminui o repasse do ICMS para algumas prefeituras do Estado. A estimativa de impacto no repasse do ICMS aos municípios é preocupante, será uma perda significativa por mês para as prefeituras’.
E acrescentou: “Esse repasse será mais elevado em algumas cidades, um valor que para o governo não é nada, mas que para os municípios que vivem com o pires na mão o reajuste será severo, recursos que poderiam ser utilizados para os postos de saúde, merenda escolar, melhorias em ramais etc ”, disse a deputada ao sugerir que o assunto seja debatido em uma audiência pública.
“Sugiro que a COF discuta essa matéria com os principais interessados que são os prefeitos, porque todos eles vão perder, uns mais e outros menos. Não podemos permitir que mudanças que gerem transtornos e que prejudiquem a nossa população sejam feitas sem antes ouvir a opinião dos prefeitos”, falou.
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) lembra que “dos 22 municípios acreanos, 13 seriam prejudicados com o novo rateio do ICMS, diminuindo os repasses. Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima, Senador Guiomard, Porto Walter, Assis Brasil, Jordão, Brasileia, Feijó, Tarauacá, Santa Rosa, Sena Madureira, Xapuri e Plácido de Castro sofreriam severas consequências”.
Conselho Deliberativo
O PL também quer instituir o Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS – CODIP/ICMS, composto de quatro representantes da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e três representantes das Prefeituras Municipais indicados pela Associação dos Municípios do Acre – AMAC para apurar e publicar anualmente o IPM/ICMS e demais índices que o compõe, além de prestar informações sobre os mecanismos e documentos utilizados na elaboração dos índices, diretamente aos municípios ou por meio da AMAC.
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