Deputados da base governista e da oposição divergiram ontem, 9, durante sessão na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), quanto ao Projeto de Lei do Executivo que visa alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A matéria deu entrada no parlamento estadual na tarde da última terça-feira, 8, e a pedido do governo do Estado, deveria ser apreciada em caráter de urgência.

Contrariados, os deputados da oposição defenderam o arquivamento da proposta. O primeiro parlamentar a se pronunciar foi o emedebista Roberto Duarte, que ao pedir uma cópia do PL, lembrou que a Casa já está em fase de análise da Lei de Orçamento Anual (LOA).

“Apresento questão de ordem para que seja fornecido imediatamente o PL que acaba de entrar na casa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e que essa mesa arquive o mesmo, pois já está em tramitação nesta casa Lei Orçamentária Anual (LOA)”, disse Duarte.

Os oposicionistas Jenilson Leite (PSB) e Edvaldo Magalhães (PCdoB) também se pronunciaram sobre o assunto. Na oportunidade, os dois parlamentares frisaram que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa e a Constituição Estadual não dão brecha para uma nova alteração na LDO.

“Existem uma série de prazos que devem ser respeitados e o tempo para isso já passou. Essa manobra é inexistente. Caso a base force a tramitação de urgência desse Projeto, vamos judicializar. Estamos trabalhando com a norma na mão”, pontuou Jenilson.

Já Magalhães lembrou que o “artigo 159 do Regimento Interno da Aleac é claro, ele diz que existe um prazo para enviar o Projeto. Após encerrado o prazo, querem alterar a regra do jogo?”. E acrescentou: “o povo e a imprensa acompanharam. Os vetos foram debatidos, os vetos foram expostos, foram promulgados. Isso é um contrabando legislativo que não pode tramitar na casa. Agora é a vez da LOA. Nesse sentido, discutir a LDO é o crime contra a Assembleia, Judiciário, Ministério Público e Defensoria”, afirmou o parlamentar.

A tese dos deputados da oposição é que a nova proposta do governo é baseada como “ajuste da LDO” levando em conta os Projetos de Leis que foram vetados pelo governador Gladson Cameli, mas que foram derrubados pelos deputados por unanimidade, e posteriormente promulgados pelo presidente da Aleac, deputado Nicolau Junior (PP), no final do mês de setembro.

“O que está acontecendo na Aleac é vergonhoso. É algo sem precedentes. O governo resiste em não aceitar a autonomia financeira dos poderes. Essa casa precisa ser, antes de qualquer coisa, um ambiente de entendimento. Se for no estilo trator nós estamos preparados para judicializar essa questão”, salientou Jenilson.

Ao se pronunciar sobre o PL, o líder do governo, deputado Gehlen Diniz (PP) disse que não procede a informação dos colegas da oposição de que o governo tenta atropelar o Regimento Interno da Aleac. “A proposta será analisada em conformidade com as Leis que regem esta Casa. Quanto a discordarem, o choro é livre!”, falou o progressista.

Diniz destacou ainda que existe uma cláusula da Constituição da República que permite que a Lei possa ser alterada. “Pode sim ser alterada. Temos um encontro nas comissões, vamos debater e em seguida, aprovar as matérias hoje, amanhã e assim sucessivamente”, declarou.

A matéria acabou sendo arquivada pelo presidente em exercício, deputado Jenilson Leite (PCdoB). Mas, de acordo com o líder do governo, o PL voltará a pauta de debate da Casa Legislativa.

Ao final da sessão, o presidente do parlamento estadual, deputado Nicolau Junior comentou sobre a polêmica envolvendo os deputados e o PL do Executivo. Ele frisa que a Aleac segue os ritos do Regimento Interno e que a matéria será apreciada sem atropelos. “Vamos trabalhar de maneira correta. É o desafio para cada parlamentar e para o governador Gladson Cameli (PP), sem atropelos”.

Alterações na LDO

A alteração principal na LDO seria no quesito do limite de gasto, já que na versão aprovada no primeiro semestre os gastos haviam sidos limitados apenas para o poder executivo. Com a nova proposta, os poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas também terão limites em seus gastos.

Em julho deste ano, antes do recesso, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que prevê a movimentação financeira do Estado para 2020 de R$ 5,9 bilhões, foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares e manteve os percentuais dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. O valor global não sofreu alteração nessa nova proposta encaminhada à casa.