A Nova Reforma Administrativa do Estado, encaminhada pelo governo na última quarta-feira, 15, à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deve ser votada pelos deputados estaduais na sessão desta terça-feira, 21. Ao Jornal Opinião, o presidente da Mesa Diretora da Aleac, Nicolau Júnior (Progressistas), afirmou que a Casa trabalha para que o texto que propõe novas alterações entre em pauta hoje. “Estamos trabalhando para isso, ajustando as coisas”, declarou o parlamentar.

De autoria do Executivo, o Projeto de Lei (PL) da Nova Reforma Administrativa propõe a criação de 450 novos cargos em comissão (CEC’S), 120 chefias de departamentos, 60 diretorias e 10 secretarias-adjuntas. Com isso, a nova estrutura administrativa, caso aprovada pelos deputados estaduais, aumenta a despesa mensal do Estado. O documento, que foi entregue aos deputados estaduais pelo chefe da Casa Civil Ribamar Trindade, passará pela análise dos 24 parlamentares.

Com a sugestão de novos cargos na estrutura administrativa, a aprovação da proposta impactará nas despesas mensais do Estado, que terão um acréscimo em torno de R$ 3 milhões. Além da Reforma Administrativa, o Executivo também encaminhou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020.Uma cópia do documento foi encaminhada para cada parlamentar, que terá um prazo de sessenta dias para apreciá-lo. Após esse período, o mesmo será submetido à votação no Plenário da Aleac. A LDO serve para orientar sobre a elaboração dos orçamentos fiscais do Acre.

Além disso, ela norteia o planejamento da seguridade social e de investimento do Poder Público. A projeção do governo é que no ano que vem o Estado movimente R$ 5,9 bilhões. Em 2019, a projeção foi de R$ 6 bilhões. A LDO contém as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 também serve para nortear o Executivo na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

No documento entregue aos deputados constam as prioridades e metas da administração pública estadual, os investimentos previstos para serem realizados e outras ações. De acordo com Ribamar Trindade, a reforma propõe a extinção das assessorias especiais, fusão de algumas secretarias e algumas alterações no Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac). Entretanto, ele não especificou a fundo as mudanças. Ao site Contilnet, ele afirmou que as modificações no Imac cumprem exigências internacionais. “É de ordem internacional para ajustar pontos em relação a alguns acordos de empréstimos internacionais que na reforma anterior aferiu incompatibilidade”, disse.

O chefe da Casa Civil garantiu que a nova Reforma Administrativa não versa somente a criação de novos cargos comissionados no Estado. Segundo ele, o PL apresenta algumas correções na estrutura administrativa para que ela funcione, já que a primeira Reforma Administrativa feita no início da nova administração estadual causou alguns entraves no funcionamento da máquina pública. “São ajustes pontuais feitos devido aos entraves que emperram o fluxo da administração”.

Para o secretário, as alterações trarão melhorias técnicas na administração pública caso aprovadas. “O resumo de tudo é que serão feitos ajustes pontuais para atender, na maior parte, melhorias técnicas das secretarias. Detectou-se que algumas secretarias têm uma defasagem de pessoal técnico para gerenciamento. As questões que geraram problemas em algumas secretarias são de ordem técnica. Então, é melhorar a parte técnica das secretarias e a gestão como um todo”, disse.

De acordo com o parágrafo 3° do artigo 11 da LDO, o valor global das Emendas Parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2020 fica estabelecido no montante de R$ 12 milhões da Reserva de Contingência. Já no artigo 46 é estabelecido que a Reserva de Contingência do orçamento estadual poderá ser reforçada por recursos de outros órgãos e unidades administrativas, como também pela reestimativa da receita e pelo excesso de arrecadação no ano.