O Governo do Acre encaminhou à Assembleia Legislativa (Aleac) na quarta-feira, 15, a nova Reforma Administrativa da Administração Pública. O Projeto de Lei (PL) de autoria do Executivo propõe a criação de 450 novos cargos em comissão (CEC’S) e aumenta a despesa mensal do Estado. O documento, que foi entregue aos deputados estaduais pelo chefe da Casa Civil Ribamar Trindade, passará pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa.

Com a sugestão de novos cargos na estrutura administrativa, a aprovação da proposta impactará nas despesas mensais do Estado, que terão um acréscimo em torno de R$ 3 milhões. Caso aprovado na CCJR, antes disso o texto será avaliado pelos membros da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), o projeto seguirá para votação em plenário. Além da Reforma Administrativa, o Executivo aproveitou a ocasião para encaminhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020.

Uma cópia do documento foi encaminhada para cada parlamentar, que terá um prazo de sessenta dias para apreciá-lo. Após esse período, o mesmo será submetido à votação no Plenário da Aleac.

O documento serve para orientar sobre a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público. A projeção do governo é que no ano que vem o Estado movimente R$ 5,9 bilhões. Em 2019, a projeção foi de R$ 6 bilhões.

A LDO, que foi enviada contendo as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, serve para nortear o Executivo na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). No documento entregue constam as prioridades e metas da administração pública estadual, os investimentos previstos para serem realizados, dentre outras ações do governo.

De acordo com Trindade, a reforma propõe a extinção das assessorias especiais, fusão de algumas secretarias e algumas alterações no Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac). Entretanto, ele não especificou a fundo as mudanças. Ao site Contilnet, ele afirmou que as modificações no Imac cumprem exigências internacionais. “É de ordem internacional para ajustar pontos em relação a alguns acordos de empréstimos internacionais que na reforma anterior aferiu incompatibilidade”.

O chefe da Casa Civil garantiu que a nova Reforma Administrativa não versa somente a criação de novos cargos comissionados no Estado. Segundo ele, o PL apresenta algumas correções na estrutura administrativa para que ela funcione, já que a primeira Reforma Administrativa feita no início da nova administração estadual causou alguns entraves no funcionamento da máquina pública. “São ajustes pontuais feitos devido aos entraves que emperram o fluxo da administração”.

Para o secretário, as alterações trarão melhorias técnicas na administração pública caso aprovadas. “O resumo de tudo é que serão feitos ajustes pontuais para atender, na maior parte, melhorias técnicas das secretarias. Detectou-se que algumas secretarias têm uma defasagem de pessoal técnico para gerenciamento. As questões que geraram problemas em algumas secretarias são de ordem técnica. Então, é melhorar a parte técnica das secretarias e a gestão como um todo”, disse.

De acordo com o parágrafo 3° do artigo 11 da LDO, o valor global das Emendas Parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2020, fica estabelecido no montante de doze milhões de reais da Reserva de Contingência. No artigo 46 é afixado que a Reserva de Contingência do orçamento poderá ser reforçada por recursos de outros órgãos e unidades administrativas, como também pela reestimativa da receita e pelo excesso de arrecadação.

REPERCUSSÃO

O líder do governo na Aleac, deputado LuisTchê (PDT), se pronunciou durante sessão desta quarta-feira, 15, sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi protocolada na Casa. O parlamentar também expôs o balanço que recebeu sobre a quantidade de empréstimos e valores que o Estado possui. Afirmou ainda, que é impossível governar com apenas 900 cargos disponíveis.

“Nunca antes esta Casa recebeu esse documento com tanta antecedência, permitindo aos parlamentares um tempo maior para que eles possam estudá-lo. Assim não restarão dúvidas. Possíveis erros poderão ser corrigidos também. Estamos torcendo para que esse governo dê certo e, com certeza, ele vai dar”, finalizou. (Com informações Agência Aleac)