Numa atuação ideal, o Estado deve ter como foco a ação preventiva e protetiva da sociedade, dando respostas às necessidades humanas de forma integral, para além da atenção a situações emergenciais, atuando de uma forma mais contundente quando os direitos já foram violados.

É sabida a necessidade de ajustes periódicos às regras da Previdência porque as demandas se modificam com o passar do tempo, surgindo outras necessidades.

Entretanto, o que se vê acerca dessa reforma é uma proposição de transformações estruturais, sem debate, tampouco diagnóstico, que vai exterminar a Seguridade Social.

“O governo estima uma economia de 1,165 trilhão de reais em uma década. Desse montante, 75,6% decorrem da subtração de direitos dos “privilegiados” do INSS (rural e urbano: os pobres), do BPC e do Abono Salarial. E não do corte de privilégios das corporações”. (Carta Capital)

Pontos mais aterrorizantes: na Previdência Rural, a idade mínima da mulher sobe de 55 para 60 anos e o tempo de comprovação da atividade rural é substituído por tempo de contribuição durante 20 anos; o conceito de “proteção à maternidade” é alterado para “salário-maternidade”, o que restringe direitos; rebaixamento do valor dos benefícios de prestação continuada (BPC) para 400 reais, mudando de 65 anos para 70 anos a idade para que idosos de baixa renda recebam o benefício assistencial integral de um salário mínimo.

Especialistas afirmam que essa reforma fortalece a desigualdade no país. Segundo a Oxfam, o Brasil é o nono país mais desigual do mundo. O mais racional é que o Estado contribua para a transformação social da população, com respeito à diversidade, com base nos direitos humanos e no desenvolvimento sustentável, justo e igualitário. O governo federal não tem essa compreensão.

A Reforma da Previdência proposta não foi feita para as mulheres e vai piorar a nossa condição de vida. Mulheres negras, rurais, professoras, trabalhadoras domésticas serão as mais atingidas. Trabalhamos 8 horas a mais por semana (afazeres domésticos e outros tipos de cuidados). Somos, ainda a maioria das desempregadas, em empregos precários e atividades informais. Ganhamos menos: 75% do que ganha um homem. Ficamos períodos sem contribuir para previdência por conta dos filhos e da informalidade, mesmo estando trabalhando, por isso a maioria das mulheres se aposentam por idade.

A expectativa de vida pode ter aumentado, mas sejamos honest@s, ela varia conforme as condições concretas da vida. E a de nós mulheres está longe de ser “razoável”.

Estamos falando de vidas, seres humanos que serão afetados. A proteção social é fundamental (principalmente na velhice) e destinada às populações que estão em situação de vulnerabilidade decorrentes da pobreza, de privações (ausência de renda, acesso aos serviços públicos, dentre outros), fragilização de vínculos afetivos/relacionais e de pertencimento social, discriminações de gênero, por idade, por deficiência e racismo. Não se faz reforma da Previdência eliminando proteção social e robustecendo desigualdades. Aposentadoria é direito humano, nós sustentamos a economia, temos que estar em movimento.

Raquel Lima da Silva

Etnógrafa e Feminista Negra

Mestra em Desenvolvimento Regional