Relator, Dias Toffoli votou para afastar a escusa absolutória do Código Penal de 1940 quando houver violência doméstica; outros oito ministros ainda precisam se manifestar

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (12) o julgamento que decidirá se o marido que comete crime patrimonial contra a esposa pode continuar isento de pena quando o ato ocorre em contexto de violência doméstica e familiar. O relator, ministro Dias Toffoli, votou na quarta-feira (11) pelo fim da imunidade nesses casos. Até a suspensão da sessão, a Corte não havia chegado a uma decisão.

A regra em debate é o artigo 181 do Código Penal, que integra o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. O dispositivo prevê a chamada escusa absolutória: em determinadas relações familiares, quem comete crime contra o patrimônio de um parente não recebe pena.

O que diz a regra de 1940

O inciso I do artigo 181 trata dos crimes cometidos contra o cônjuge durante o casamento. O inciso II alcança ascendentes e descendentes, como pais, mães, filhos e filhas. Na prática, a norma pode impedir a aplicação de pena criminal em situações nas quais o marido comete um crime patrimonial contra a mulher.

Isso não significa que qualquer movimentação de dinheiro entre um casal seja permitida, nem que toda conduta contra o patrimônio da mulher fique livre de consequências. O enquadramento depende das circunstâncias e das regras aplicáveis a cada crime.

Quem pede a mudança

Duas ações levaram o tema ao Supremo. Uma foi apresentada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); a outra, pelo Partido Verde (PV). Os autores sustentam que a imunidade pode impedir a responsabilização de agressores que se apropriam indevidamente de dinheiro e bens das companheiras.

Para as entidades, uma regra criada em 1940 não pode servir para afastar a proteção às mulheres garantida pela Constituição de 1988 e pela Lei Maria da Penha. Durante o julgamento, os representantes das instituições também lembraram que a concepção de família da época era diferente da atual. O divórcio, por exemplo, só foi regulamentado no Brasil em 1977.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou a favor da mudança. Segundo o órgão, manter a imunidade pode produzir efeitos discriminatórios e comprometer a igualdade entre homens e mulheres.

Violência patrimonial na Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) reconhece a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica. Ela ocorre quando o agressor retém, subtrai ou destrói bens, documentos, instrumentos de trabalho, valores e recursos econômicos da vítima. Não exige, necessariamente, agressão física.

Esse tipo de violência pode comprometer a autonomia financeira da mulher e dificultar sua saída de um relacionamento abusivo. É por isso que o julgamento trata não só de dinheiro, mas da proteção de vítimas de violência doméstica.

O voto do relator

Toffoli, relator das duas ações, votou pelo afastamento da imunidade do artigo 181 quando os crimes patrimoniais forem praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para ele, a proteção estabelecida em 1940 é incompatível, nessas situações, com os princípios da Constituição de 1988.

O ministro também observou que a dependência econômica pode levar mulheres a permanecer em relações abusivas. Nesse cenário, na avaliação dele, manter a isenção de pena significa oferecer proteção insuficiente às vítimas. Toffoli lembrou ainda que a Constituição determina que o Estado combata a violência nas relações familiares e que a Lei Maria da Penha reconhece expressamente a violência patrimonial.

O voto também trata de casos anteriores à decisão. Segundo o relator, crimes que ainda não prescreveram e que deixaram de ser investigados por causa da imunidade poderão ser alvo de persecução penal, respeitadas as regras aplicáveis a cada situação.

O que muda se o voto for seguido

Se a maioria dos ministros acompanhar o relator, a escusa absolutória deixará de valer para os crimes patrimoniais abrangidos pela decisão sempre que houver violência doméstica e familiar contra a mulher. A relação conjugal não poderá mais ser usada como justificativa automática para afastar a responsabilização criminal.

A mudança pode abrir caminho para investigações e processos que antes eram barrados pela imunidade. O julgamento, porém, não cria novos crimes nem transforma toda disputa financeira entre marido e mulher em caso de polícia. O que se discute é se uma proteção penal criada há mais de oito décadas pode ser aplicada quando há violência patrimonial contra a mulher.

Próximos passos

O julgamento conjunto das duas ações começou na quarta-feira (11), no plenário do STF. Depois do voto de Toffoli, a sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira (12). Segundo a apuração, outros oito ministros ainda precisam apresentar seus votos para que a Corte conclua a análise.