Pessoas com deficiência que apresentam comprometimento permanente de mobilidade poderão deixar de renovar periodicamente a credencial de estacionamento utilizada em vagas especiais. A proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (11).

O texto impede que os órgãos de trânsito exijam a renovação do documento apenas porque o prazo de validade originalmente estabelecido chegou ao fim. A medida também proíbe a solicitação de novas avaliações de mobilidade ou da reapresentação de documentos para comprovar uma deficiência de caráter permanente.

O que muda na credencial de estacionamento?

Se a proposta for aprovada em todas as etapas legislativas, a credencial destinada às pessoas com comprometimento permanente de mobilidade terá validade por prazo indeterminado.

Além disso, os documentos que já foram emitidos para esse público passarão automaticamente a ter validade indeterminada, sem necessidade de solicitar uma nova via apenas para atualizar o prazo.

A mudança busca evitar que pessoas com deficiência permanente precisem repetir procedimentos administrativos para comprovar uma condição que não apresenta perspectiva de reversão.

Projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão

A proposta corresponde ao substitutivo apresentado pelo deputado Geraldo Resende (União-MS), relator do Projeto de Lei 1.403/2026, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP).

O texto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) e incorpora uma sugestão apresentada anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes.

Segundo o relator, a redação aprovada oferece respaldo legal a uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que já prevê a emissão de credenciais sem prazo de validade para pessoas com deficiência e comprometimento permanente de mobilidade.

Quando a mudança começa a valer?

A aprovação na comissão não significa que a regra já esteja em vigor. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo.

Depois de concluída a tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta também precisará ser aprovada pelo Senado Federal. Somente após a aprovação nas duas Casas e a conclusão do processo legislativo a mudança poderá entrar em vigor.