O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou nesta quarta-feira (11) a retirada de dispositivos da Medida Provisória (MP) 1.376/2026 que poderiam permitir a regulamentação e a comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil. A decisão atendeu a um requerimento apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Os trechos foram considerados sem relação com o objetivo original da medida provisória, criada para renegociar dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos e estabelecer um fundo garantidor para o setor.

Com a exclusão dos dispositivos, a proposta mantém as medidas de apoio financeiro ao agronegócio, sem alterar as regras atuais sobre os chamados vapes. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), consultada sobre a decisão, informou que não vai se manifestar.

O que previa o trecho retirado da medida provisória

O dispositivo excluído determinava que a Anvisa estabelecesse requisitos para a comercialização de cigarros eletrônicos e outros produtos de nicotina no país. Também previa autorização para fabricação e venda desses produtos destinados à exportação mediante cadastro.

Atualmente, a comercialização desses dispositivos permanece proibida no Brasil. Desde 2024, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 855 da Anvisa proíbe a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, incluindo acessórios e refis.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) criticou a inclusão de uma pauta relacionada à saúde pública em uma medida provisória voltada ao crédito agrícola. Para ela, a alteração poderia representar um risco à população.

O relator da MP na Câmara havia afirmado que a inclusão atendia a uma solicitação de produtores de tabaco e que a produção seria direcionada à exportação. A proposta, no entanto, recebeu críticas de parlamentares contrários à flexibilização das regras para os dispositivos eletrônicos.

Como o trecho sobre os vapes entrou na MP

A inclusão ocorreu durante a tramitação da MP 1.376/2026 na comissão mista e na posterior votação na Câmara dos Deputados. O dispositivo foi incorporado ao texto final mesmo após o relator ter rejeitado anteriormente três emendas com conteúdo semelhante.

O senador Alessandro Vieira argumentou, no requerimento apresentado ao Senado, que uma questão de saúde pública havia sido incluída em uma proposta sobre crédito agrícola sem justificativa relacionada ao tema.

A discussão também envolveu críticas de parlamentares sobre a atuação de grupos ligados à indústria do tabaco em defesa da regulamentação dos cigarros eletrônicos. Defensores da mudança apontavam a possibilidade de ampliar a arrecadação de impostos, enquanto opositores questionavam os possíveis impactos sobre a saúde pública.

Outros dois dispositivos também foram retirados

Além do trecho relacionado aos cigarros eletrônicos, Alcolumbre determinou a exclusão de outros dois dispositivos considerados sem pertinência com o objetivo da medida provisória.

Um deles, previsto no artigo 11, tratava das lojas francas, conhecidas como free shops, em aeroportos, portos e regiões de fronteira. O dispositivo dispensava esses estabelecimentos de determinadas exigências regulatórias aplicadas às importações comuns.

O outro trecho, previsto no artigo 13, ampliava de 30 para 33 anos o prazo de renegociação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), relacionado a contratos habitacionais.

O requerimento de Alessandro Vieira teve como fundamento o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado em 2015, que impede a inclusão de matérias sem relação temática com o assunto principal de medidas provisórias. Esse tipo de dispositivo é conhecido no Congresso como jabuti.

O que acontece com a proibição dos cigarros eletrônicos

A retirada do trecho não representa uma nova proibição, porque a comercialização dos cigarros eletrônicos já era vedada pelas normas da Anvisa. A RDC 855/2024 continua em vigor e mantém as restrições à fabricação, importação, venda e propaganda desses produtos no território nacional.

Já as medidas destinadas aos produtores rurais foram preservadas na MP 1.376/2026, incluindo a renegociação de dívidas e a criação do fundo garantidor.

Com a decisão do presidente do Senado, os dispositivos considerados estranhos ao tema original foram excluídos da proposta, enquanto o conteúdo relacionado ao apoio financeiro ao setor rural foi mantido.