O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da comissão especial que analisa propostas de redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados, prepara um parecer favorável à responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos. O texto deverá ser apresentado ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e ao Colégio de Líderes em 1º de dezembro, antes de ser protocolado oficialmente.

A proposta ainda está em discussão, e não há definição sobre o alcance da mudança. Uma das possibilidades é reduzir a maioridade penal para 16 anos em todos os crimes. Outra alternativa é restringir a medida a delitos considerados mais graves, como crimes hediondos.

Mendonça defende que adolescentes eventualmente submetidos à responsabilização criminal cumpram as penas em unidades separadas daquelas destinadas a adultos. O relator também admite incluir no texto a possibilidade de realização de um referendo popular em 2028, mas a ideia depende de acordo político.

Propostas em análise na Câmara

A comissão especial analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, apresentada pelo então deputado Gonzaga Patriota. O texto original tratava da redução da maioridade civil e penal para 16 anos, mas a discussão sobre a maioridade civil foi retirada durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O debate atual está concentrado na possibilidade de alterar a idade de responsabilização criminal, atualmente estabelecida em 18 anos pela Constituição Federal.

Outras duas propostas foram apensadas à PEC principal. A PEC 8/2026, apresentada pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), prevê a responsabilização penal excepcional de adolescentes em casos de crimes hediondos e de extrema crueldade contra pessoas e animais.

Já a PEC 9/2026, da deputada Julia Zanatta (PL-SC), propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e prevê a possibilidade de responsabilização a partir dos 12 anos em situações específicas, como crimes praticados com violência, grave ameaça ou contra a vida.

As três propostas receberam parecer favorável à admissibilidade na CCJ em junho de 2026 e seguem em análise na comissão especial.

Relator já havia tentado incluir mudança na PEC da Segurança

O posicionamento de Mendonça Filho sobre o tema já havia aparecido durante a tramitação da PEC da Segurança Pública. Na ocasião, o deputado tentou incluir no texto a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

A alteração foi retirada em março de 2026, após negociação com Hugo Motta. O presidente da Câmara defendeu que a discussão ocorresse separadamente, em uma proposta específica. Com isso, a PEC da Segurança Pública avançou sem a mudança na idade de responsabilização criminal.

Agora, como relator da comissão especial sobre maioridade penal, Mendonça voltou a tratar do assunto. O deputado Capitão Alden afirmou que conversou com o relator e que ele estaria inclinado a elaborar um parecer próximo ao conteúdo da PEC 8/2026, que prevê responsabilização excepcional em casos de crimes hediondos e crueldade extrema.

O presidente da comissão especial, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), também já declarou apoio à redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral.

Governo admite discussão para casos específicos

Durante audiência da comissão especial, representantes do governo federal defenderam que a discussão considere a possibilidade de redução da maioridade penal em situações excepcionais, especialmente nos casos de crimes hediondos.

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Paulo Garrido Modesto, afirmou que o governo aceita discutir a mudança desde que sejam previstas unidades separadas para os adolescentes e um regime diferenciado de reintegração social.

Em outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também declarou apoio à redução da maioridade penal para crimes hediondos. A posição não representa, porém, apoio do governo à redução generalizada para todos os delitos.

O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou para o risco de uma mudança ampla ampliar o encarceramento de adolescentes e facilitar o recrutamento de jovens por organizações criminosas.

Dados do sistema socioeducativo entram no debate

Dados do levantamento nacional do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) mostram que o número de adolescentes submetidos a medidas que restringem a liberdade caiu quase pela metade em dez anos. O total passou de aproximadamente 26,8 mil em 2015 para cerca de 13 mil em 2025.

Entre os registros de atos infracionais atribuídos a adolescentes submetidos a medidas de restrição ou privação de liberdade, roubo corresponde a 29,1%, tráfico de drogas a 27,9% e homicídio a 9,8%.

Durante as discussões, a presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, Katy Braun do Prado, apresentou uma alternativa à redução da maioridade penal. Ela defendeu ampliar de três para até oito anos o período máximo de internação em casos graves e modificar os critérios de reavaliação das medidas socioeducativas.

Possibilidade de questionamento no STF

Outro ponto levantado durante o debate é a possibilidade de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) caso a Constituição seja alterada. A discussão envolve o artigo 228, que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.

Parte dos juristas entende que a regra pode ser considerada uma cláusula pétrea, por estar relacionada a direitos e garantias individuais, o que impediria sua abolição por emenda constitucional. A interpretação é objeto de debate jurídico.

Até a apresentação do parecer, Mendonça Filho pretende continuar ouvindo especialistas, representantes do governo e entidades favoráveis e contrárias à mudança.

Depois de apresentado, o texto ainda precisará ser discutido e votado pela comissão especial e pelo plenário da Câmara. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, também deverá passar pelo Senado, em dois turnos de votação em cada Casa, com apoio mínimo de três quintos dos parlamentares.

Até que esse processo seja concluído, a maioridade penal permanece estabelecida em 18 anos no Brasil.