‘Reparação histórica’, celebrou a conselheira Naluh Gouveia. Governo do Estado estima ao menos 95 parteiras em atividade no interior do Acre e na divisa com o Amazonas.
O Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) e representantes de três secretarias estaduais assinaram, nesta quarta-feira (1º), um protocolo para estabelecer prazos e metas para que o Governo implemente, de forma efetiva, a Lei Estadual nº 2.834/2013, que instituiu a ‘Bolsa Parteira’. A ação estratégica busca tirar do papel uma demanda histórica na saúde e assistência social do estado.
A reunião, conduzida pela presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício e pela diretora geral da Escola de Contas, conselheira Naluh Gouveia, reuniu o secretário de Assistência Social e Desenvolvimento Humano (SEASDH), João Paulo Silva e representantes das secretarias estaduais de Saúde (SESACRE) e da Mulher (SEMULHER). O objetivo principal é corrigir as deficiências acumuladas na execução da lei ao longo dos anos por meio de uma atuação conjunta e cooperativa.
“Não é só uma conquista para as parteiras, mas é reparação histórica do Estado do Acre com mulheres que saem de suas casas para andar dois, três dias representando o poder público onde as instituições muitas vezes não chegam. Deus abençoou as parteiras e precisamos fazer nossa parte garantindo esse benefício a elas”, celebrou a conselheira Naluh.
Primeiros pagamentos em 30 dias
Segundo um levantamento feito junto à Sesacre pela 7ª Coordenadoria de Controle Externo do TCE-AC, unidade responsável por fiscalizar políticas públicas de educação e gênero, atualmente existem 95 parteiras indígenas em municípios do interior do estado e em Boca do Acre, na divisa com o Amazonas. A maioria está em Santa Rosa do Purus, 25 ao todo. As demais se dividem da seguinte forma:
- Assis Brasil: 19
- Manoel Urbano: 16
- Sena Madureira: 8
- Marechal Thaumaturgo: 13
- Boca do Acre: 14
A Sesacre aponta ainda que atualmente, apenas o grupo de Marechal Thaumaturgo está regulado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), uma das condições para o pagamento da Bolsa. Conforme o protocolo assinado entre as instituições, a Secretaria deverá iniciar o pagamento da bolsa para estas mulheres em até 30 dias. Além disso, os valores do benefício, originalmente estabelecidos em R$250, deverão ser atualizados utilizando índices nacionais de correção, processo que contará com o suporte técnico do Tribunal de Contas.
Plano de trabalho e distribuição de kits
As três secretarias estaduais envolvidas têm o prazo de 15 dias para apresentar uma proposta conjunta de plano de trabalho. Caberá à Sesacre realizar o cadastramento gradual das parteiras tradicionais nos municípios acreanos, que terá o acompanhamento e a validação da Semulher. Paralelamente, a Saúde também elaborará um plano de capacitação voltado a essas profissionais.
A assistência social também terá papel fundamental: a SEASDH disponibilizará recursos de seu próprio orçamento para a compra de kits de atendimento destinados às parteiras. Para garantir a segurança do processo de compra, a Consultoria Jurídica (CONJUR) do TCE-AC fornecerá todo o respaldo legal necessário sobre a alocação desses recursos.
“Queria parabenizar a presidente Dulce, a conselheira Naluh e toda equipe do Tribunal de Contas que trouxeram esse debate junto do governo do Estado. O intuito do Tribunal é que a lei venha de fato a ser executada e o Estado cumpra seu papel na execução. Estamos aqui hoje para fazer esse trabalho conjunto. É um momento de união para poder chegar de fato essa ajuda, esse auxílio a essas mulheres que tanto fizeram e tanto fazem”, enfatizou o secretário João Paulo Silva.
Diálogo social e fiscalização
Buscando transparência e a participação ativa das principais interessadas, o termo prevê que, logo após a formatação final do plano de trabalho, será realizada uma reunião oficial com a Associação das Parteiras para a apresentação do cronograma e alinhamentos finais.
Por se tratar de um compromisso administrativo firmado sob os princípios da cooperação institucional, o descumprimento de quaisquer prazos ou cláusulas poderá resultar em sanções legais e na intervenção imediata da área técnica de fiscalização do TCE-AC.
Bolsa foi instituída em 2013
A Lei da Bolsa Parteira foi sancionada em dezembro de 2013 e destinada inicialmente àquelas profissionais localizadas nos municípios de Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Jordão e Santa Rosa do Purus. Na prática, no entanto, o benefício nunca foi pago.
Entre os critérios para receber constam o reconhecimento amplo nas comunidades em que elas atuam pelo exercício da atividade; possuir certificado de curso ou oficina de atualização voltado para parteiras tradicionais; e cadastro na Secretaria de Saúde.
Texto: Yuri Marcel
Fotos: Marcos Jorge Dias
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