O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que presos provisórios e temporários poderão votar normalmente nas eleições de 2026. A medida foi definida pela Corte ao analisar as mudanças previstas na chamada Lei Antifacção.

Na prática, os ministros entenderam que as novas regras que restringem o voto desses detentos não serão aplicadas neste pleito. Com isso, permanecem válidos o alistamento eleitoral e a instalação de seções eleitorais dentro de unidades prisionais em todo o país.

Princípio da anualidade eleitoral

O principal motivo da decisão está no princípio da anualidade eleitoral, previsto na Constituição Federal. Esse dispositivo determina que qualquer alteração nas regras do processo eleitoral só pode entrar em vigor se for sancionada pelo menos um ano antes da eleição.

Como a Lei Antifacção foi sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o TSE entendeu que não há prazo suficiente para aplicar as mudanças já nas eleições de 2026.

Questões operacionais também pesaram

Além do aspecto legal, os ministros consideraram fatores práticos, como a falta de tempo para adaptação dos sistemas da Justiça Eleitoral, o encerramento próximo do cadastro de eleitores — previsto para 6 de maio — e a ausência de integração automatizada entre os dados eleitorais e os órgãos de segurança pública.

Segundo o relator do caso, aplicar a nova regra neste momento poderia comprometer a organização e a previsibilidade do processo eleitoral.

O que prevê a Lei Antifacção

A Lei Antifacção estabelece medidas mais rígidas contra o crime organizado, atingindo grupos como o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o Comando Vermelho (CV).

Entre os pontos da legislação está a proibição do voto para presos provisórios. O texto determina que não podem se alistar como eleitores pessoas recolhidas a estabelecimentos prisionais enquanto perdurar a privação de liberdade, mesmo sem condenação definitiva.

Com a decisão do TSE, no entanto, essa restrição ficará adiada para os próximos pleitos, mantendo as regras atuais para 2026.