Discutir o futuro de Rio Branco e propostas para o crescimento ordenado, integrado e sustentável da cidade, conforme prevê o Estatuto da Cidade, com esse foco o Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) e o Ministério Público Estadual (MPAC) promoveram, nesta terça-feira (31), a terceira reunião técnica com os vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco e representantes da Prefeitura.

O objetivo central foi apresentar as inconsistências e riscos legais e estruturais identificados na análise técnica do Projeto de Lei Complementar n.º 26/2025, que propõe a revisão do Plano Diretor da cidade.

O trabalho é uma iniciativa do TCE-AC foi feito pelos auditores da instituição orientados pelos princípios da boa governança e da efetividade das políticas públicas e em cooperação com a Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico Cultural do MPAC, chefiada pelo promotor Luis Rolim e, Ufac, na figura do prof.º Ricardo Ribeiro, Mestre em Geotecnia e Doutor em Saneamento e Recursos Hídricos.

“Entre as atribuições constitucionais do Tribunal está a de prezar, preservar e induzir pela boa governança. Planejar a cidade é essencial, é o ponto de partida para uma gestão municipal efetiva, onde a qualidade do planejamento ditará os rumos para uma boa ou má gestão. Nesse contexto, o TCE desempenha papel crucial no processo de planejamento e revisão do plano diretor municipal”. explicou a auditora de controle externo do TCE-AC, Laura Mamed, responsável pela elaboração da análise técnica do Plano.

CONTEXTO 👉🏼: O Plano Diretor  é o principal instrumento de Planejamento Territorial Municipal e Desenvolvimento Urbano Sustentável, previsto no Estatuto da Cidade, Lei Federal n. 10257/01, que regulamenta a política urbana no Brasil prevista nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal,

 “O Tribunal de Contas quer fornecer um embasamento técnico com uma base robusta também do ponto de vista legal, aos vereadores antes que eles apreciem o projeto de lei. Esse trabalho se consolida como um alerta técnico apontando os riscos sociais, econômicos, ambientais, urbanísticos e para a coletividade”, enfatizou.

Vereadores pedem recomendação

Conforme o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor deve ser atualizado a cada 10 anos. O PL foi enviado à Câmara Municipal no ano passado, mas teve votação suspensa a pedido do TCE-AC até que fosse apresentado o estudo. Antes de ser votada, no entanto, ainda precisa passar por audiência pública e discussões em plenário.

Dos 21 vereadores, apenas dois compareceram ao encontro desta terça, enquanto outros enviaram representantes.

“Esse diálogo que o Tribunal de Contas está promovendo sobre o Plano Diretor é fundamental para que a gente consiga trazer essa proposta para a realidade de Rio Branco e para as necessidades de cada cidadão. O estudo extraordinário que apresenta para nós os riscos que essa proposta colocada traz e também sugestões e soluções. Uma análise técnica que vai ajudar muito para que nós na Câmara tomemos uma decisão”,

Após ouvir que a proposta atual ignora etapas obrigatórias para validade jurídica, conforme prevê o Estatuto da Cidade, especialmente no que diz respeito à participação popular e à fundamentação técnica, o vereador Zé Lopes propôs que os órgãos de controle enviem uma recomendação à Câmara.

“Pedi que o corpo técnico do TCE e Ministério Público enviasse à Câmara uma recomendação sobre os pontos que precisam ser mais explorados e debatidos. A participação popular é importante para garantir que o novo Plano Diretor vai atender de fato a vontade e a prioridade das pessoas que vivem em Rio Branco”, explicou.

O papel do Tribunal de Contas na gestão urbana

Esta é mais uma ação em que o TCE-AC inova ao se reposicionar como um órgão indutor de políticas públicas e boas práticas, cumprindo seu papel de controle preventivo e pedagógico.

“Nós queremos dar suporte técnico aos vereadores que muitas vezes não têm esse conhecimento que vem da universidade e do trabalho dos auditores. Rio Branco não é a Avenida Ceará, é um universo todo e temos que ter soluções para esses diversos problemas, alagações, falta de asfalto, falta de creche e toda essa discussão se condensa no Plano Diretor. A gente quer contribuir para que a gente tenha uma cidade feliz, onde todos possam realmente viver bem”, salientou a conselheira Naluh Gouveia, que conduziu a reunião.

Ao analisar o Plano Diretor, o Tribunal também atua para garantir que a gestão dos recursos públicos e a expansão da infraestrutura urbana ocorram de forma eficiente e sustentável, evitando que o Município assuma passivos socioambientais impagáveis no futuro.

A auditoria do Tribunal destacou que a concentração de populações em determinadas áreas da capital acreana sem estudos hidrológicos ou de mobilidade pode levar ao colapso dos serviços públicos, o que causaria, no futuro, mais gastos de recursos públicos com obras de remediação e indenizações em áreas de risco. Situações que já são observadas atualmente em áreas ocupadas às margens do Rio Acre e que sofrem todos os anos com enchentes.

Pontos Críticos em Debate

Durante a reunião, os auditores identificaram e detalharam ospontos da proposta de revisão do plano que, se aprovada da forma que está pela Casa Legislativa, poderá ruir os princípios estruturantes da política urbana previstos legalmente, quais sejam: função social da propriedade, sustentabilidade e ordenamento equilibrado, gerando consequências como

• Risco de Judicialização: A falta de transparência e audiências públicas efetivas que podem tornar a lei inconstitucional.
• Retrocesso Ambiental: A flexibilização da ocupação em áreas de inundação e a redução de recuos em rodovias federais.
• Impacto Sistêmico: A dispensa de exigências para estacionamentos e áreas verdes, o que compromete a qualidade de vida e a mobilidade urbana.

O alerta é claro: a aprovação do texto como está poderá configurar nulidade absoluta da lei via ação civil pública, ato de improbidade administrativa, responsabilização direta pelo TCE e resultar no bloqueio de repasses federais destinados ao desenvolvimento urbano. A proposta infringe diretamente os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e o Estatuto da Cidade.

Texto e fotos: Yuri Marcel