No mês em que o Brasil celebra o Dia Internacional da Mulher, o Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (10), um conjunto de propostas voltadas ao enfrentamento da violência contra mulheres. Entre as medidas está uma alteração na Lei Maria da Penha que modifica as regras para a chamada audiência de retratação, momento em que a vítima pode desistir da denúncia contra o agressor.

Pelo texto aprovado, a audiência só poderá ocorrer se a própria vítima solicitar formalmente a realização do procedimento antes do recebimento da denúncia pelo juiz. A proposta busca evitar situações em que mulheres são pressionadas a retirar acusações e reforçar os mecanismos de proteção previstos na legislação.

Projeto segue para sanção presidencial

A medida faz parte do Projeto de Lei 3.112/2023, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatado no Senado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Após a aprovação, o texto segue agora para sanção presidencial.

De acordo com a relatora, a mudança consolida entendimento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual a Justiça não pode obrigar a realização da audiência de retratação e somente a vítima tem legitimidade para solicitar o procedimento.

O STF também já havia considerado inconstitucional a interpretação de que a ausência da vítima na audiência significaria desistência automática da denúncia.

Para Mara Gabrilli, a alteração reduz riscos de coação, revitimização e pressões familiares ou do próprio agressor, garantindo que qualquer decisão de desistência ocorra de forma voluntária.

Programa nacional de prevenção à violência

Os senadores também aprovaram o Projeto de Lei 6.674/2025, que cria o programa nacional “Antes que Aconteça”, voltado à prevenção da violência contra a mulher.

A iniciativa é de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) e prevê a ampliação da rede de proteção às vítimas, incluindo:

Entre as medidas está a criação da chamada “Sala Lilás” em delegacias comuns, espaço destinado ao atendimento humanizado de mulheres vítimas de violência doméstica, especialmente em cidades que não possuem delegacias especializadas.

O projeto foi relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Medalha para ações contra violência

Outra proposta aprovada pelos senadores foi a criação da Medalha Laço Branco, destinada a reconhecer homens e instituições que atuam na prevenção e no combate à violência contra a mulher.

A homenagem poderá ser concedida a até três agraciados por ano e deverá ocorrer, preferencialmente, na semana do 6 de dezembro, data que marca o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

O projeto é de autoria da senadora Augusta Brito (PT-CE) e recebeu ajustes técnicos do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta segue para promulgação.

Outros projetos aprovados

Além das iniciativas relacionadas à proteção das mulheres, o Senado também aprovou outras matérias legislativas, como um projeto que permite a inclusão da imunoterapia no tratamento do câncer pelo SUS, quando o método for considerado mais eficaz ou seguro que terapias tradicionais.

Também foi aprovado um projeto de reestruturação de carreiras do serviço público federal, que prevê mudanças para técnicos administrativos da educação, criação de cargos e reajustes salariais.

Tornozeleira eletrônica para agressores

Paralelamente, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite à Justiça determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica para agressores em casos de violência doméstica.

A medida prevê ainda que a vítima possa receber um dispositivo de alerta caso o agressor descumpra a distância mínima estabelecida pela Justiça. O texto segue agora para análise do Senado.