Os microempreendedores individuais (MEIs) e donos de micro e pequenas empresas têm até este sábado (31) para regularizar pendências e solicitar a adesão ou retorno ao Simples Nacional, garantindo a permanência no regime tributário simplificado em 2026.

O prazo vale especialmente para contribuintes que foram excluídos do Simei por débitos tributários. Quem não resolver a situação dentro do período ficará impedido de retornar ao regime neste ano e só poderá tentar novamente em janeiro de 2027, ficando sujeito a modelos de tributação mais complexos e onerosos, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real.

O pedido é voltado a empresas em início de atividade, negócios que nunca optaram pelo Simples Nacional e empreendedores que foram excluídos, geralmente por dívidas, e desejam retornar ao regime. A solicitação deve ser feita exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional, com CNPJ ativo e inscrições municipal e estadual regularizadas, quando exigidas.

Após o envio, o sistema realiza uma verificação automática de débitos junto à União, estados e municípios. Caso existam pendências, a solicitação permanece “em análise” até que todas sejam quitadas ou parceladas. Para o MEI, o processo ocorre em duas etapas: primeiro a aprovação no Simples Nacional e, depois, o reenquadramento no Simei.

Empreendedores excluídos por débitos podem garantir o retorno com efeito retroativo a 1º de janeiro, desde que regularizem tudo até o fim do prazo. Débitos com a Receita Federal devem ser negociados no próprio Portal do Simples Nacional. Dívidas inscritas na União podem ser regularizadas pelo Portal Regularize. Já pendências de ICMS ou ISS devem ser resolvidas diretamente com o Estado ou a Prefeitura.

Quem já está enquadrado no Simples e não recebeu notificação de exclusão não precisa realizar nenhum procedimento, pois a permanência ocorre de forma automática. O Ministério do Empreendedorismo orienta que o empreendedor acompanhe o pedido diariamente, já que novas pendências podem surgir durante a análise.

O resultado final das solicitações deve ser divulgado na segunda quinzena de fevereiro.