O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, nesta quarta-feira (26), a possibilidade de aplicação da chamada “revisão da vida toda” para o cálculo de aposentadorias do INSS. Por 8 votos a 3, a Corte definiu que a regra de transição adotada em 1999 deve ser aplicada de forma obrigatória, excluindo a opção de recalcular benefícios com base em todo o histórico contributivo.

Quem fica protegido

A decisão preserva os segurados que tinham processos de revisão pendentes até 5 de abril de 2024, garantindo que não haverá cobrança retroativa de valores nem pagamento de honorários advocatícios relativos a essas ações. Os processos que estavam suspensos em todo o país retornarão à tramitação, mas seguindo o novo entendimento da Corte.

O que era a revisão da vida toda

A revisão da vida toda permitia ao aposentado optar pelo critério de cálculo que considerasse todas as contribuições feitas ao longo da vida laboral, incluindo períodos anteriores a julho de 1994. Em muitos casos, essa opção poderia elevar o valor do benefício em comparação com o cálculo que considera apenas contribuições após a mudança normativa.

Impactos da decisão

• Processos suspensos voltam a tramitar nos tribunais, mas sem aplicação retroativa da revisão da vida toda;
• Aposentados com pedidos em andamento até 5 de abril de 2024 ficam isentos de devoluções e honorários retroativos;
• Novos pedidos de revisão deverão observar as regras vigentes, sem alternativa de optar pela vida toda;
• A decisão tende a dar segurança jurídica ao sistema previdenciário, reduzindo o risco de repasses inesperados a título de compensação.

Contexto jurídico

Em março do ano anterior, o STF havia adotado entendimento contrário, abrindo espaço para a revisão da vida toda. A nova deliberação decorre do julgamento de ações que questionaram a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) e reafirma a prevalência das regras de transição estabelecidas em 1999.

Orientação para segurados

Segurados com processos em andamento devem acompanhar a retomada dos casos na Justiça e manter contato com seus advogados para orientações sobre prazos e procedimentos. Quem ainda pretende pleitear revisão terá de seguir os critérios previstos na legislação vigente e na interpretação agora consolidada pelo STF.