Nesta terça-feira (25), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas. Esse movimento ocorreu no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

A criação do colegiado foi formalizada em um ato da presidência da Câmara, protocolado no sistema de tramitação. Com 34 membros, a comissão terá 40 sessões de plenário para elaborar um parecer sobre a PEC.

Essa deliberação é a última etapa antes da PEC ser discutida pelo plenário. O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com relatoria de Ricardo Salles (PL-SP).

A PEC das Drogas, proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prevê a inclusão na Constituição de que será crime “a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Para aprovar a PEC, são necessários os votos favoráveis de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação em plenário, com intervalo de cinco sessões entre as análises. Se aprovada pela Câmara sem alterações, a PEC seguirá para promulgação, já tendo sido avaliada pelo Senado.

Rodrigo Pacheco criticou a decisão do STF, argumentando que a descriminalização da maconha deveria ser decidida pelo processo legislativo, não judicial. “Há uma lógica jurídica e racional que, na minha opinião, não pode ser tomada por uma decisão judicial, invadindo a competência técnica, que é da Anvisa, e a competência legislativa, que é do Congresso”, afirmou Pacheco.

O STF decidiu descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal, mas os ministros ainda precisam definir uma quantidade específica de droga para diferenciar usuários de traficantes. Com a decisão, adquirir, guardar, transportar ou portar maconha para uso próprio deixa de ser crime no Brasil. No entanto, o consumo da droga ainda é um ato ilícito de natureza administrativa, sujeitando os usuários a medidas educativas e advertências.