O reajuste nos salários dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Boca do Acre foi de 50%

A Câmara Municipal de Boca do Acre, no Amazonas, aprovou a Lei Municipal Nº 107/2024, que define os novos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do município para o período de 2025 a 2028. O texto, assinado pelo prefeito José Maria Silva da Cruz, prevê reajustes significativos nos vencimentos de vereadores e do presidente da Câmara, causando reações diversas na comunidade local.

Novos valores e percentual de aumento
De acordo com a nova lei, o salário do presidente da Câmara foi ajustado de R$ 6.500 para R$ 9.900, representando um aumento de aproximadamente 52,31%. Já os vereadores, que antes recebiam R$ 5.500, passarão a ganhar R$ 8.900, um reajuste de cerca de 61,82%.

Os novos valores serão pagos em parcela única, sem a adição de gratificações ou benefícios extras, conforme estipulado no Art. 2º da lei. Além disso, a ausência injustificada de vereadores em reuniões ordinárias acarretará descontos nos subsídios, de acordo com a Resolução Legislativa nº 01/1999-CMBA.

Justificativa e limites legais
O projeto foi elaborado com base nos dispositivos constitucionais que regulamentam os subsídios de agentes políticos, como os artigos 29 e 29-A da Constituição Federal. Um dos objetivos declarados é alinhar os vencimentos às responsabilidades do cargo, sem ultrapassar os limites de remuneração definidos pelo teto salarial do município, que é o subsídio do prefeito.

A legislação também estabelece que os valores pagos anualmente aos vereadores não podem exceder 5% da receita municipal, garantindo que o reajuste esteja dentro da capacidade orçamentária do município.