Pela derrubada dos vetos 13.16 e 13.27

A licitação pública deve ser transparente para que o
cidadão possa ter acesso às informações nos jornais
de sua cidade.

A nova Lei de Licitações 14.133/21,
que estabelece esse processo, corre sério risco.

O veto feito pelo presidente na lei suspendeu a
obrigatoriedade da publicação dos editais de
licitação nos jornais, o que prejudica a transparência
dos gastos governamentais.

A ampla publicidade a respeito das contratações
governamentais evita fraudes, superfaturamento e
direcionamento em contratos e privilégios.