A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, nesta terça-feira (30), manter a obrigação do governo estadual de construir uma nova ponte sobre o Igarapé Branco, que liga os municípios de Mâncio Lima e Rodrigues Alves. O prazo para a execução da obra foi estendido de 60 para 180 dias.
O Tribunal rejeitou o recurso do Estado, que alegava ilegitimidade passiva e limites financeiros, determinando que a construção é de responsabilidade estadual por se tratar de uma estrutura intermunicipal. A desembargadora Eva Evangelista, relatora do caso, destacou a importância da obra para a segurança pública e a educação das crianças locais, que têm sido prejudicadas pela precariedade da ponte atual.
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