A Vara Criminal da Comarca de Assis Brasil abriu o cadastramento de instituições que podem receber benefícios do fundo das penas pecuniárias. As inscrições começam em 4 de novembro.
As inscrições devem ser feitas presencialmente no Fórum da Comarca de Assis Brasil, localizado na Rua Francisco das Chagas, 872, Bairro Cascata, até 4 de dezembro. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (68) 3212-8731 ou 99245-6855.
Prioridade será dada aos projetos que:
I – mantenham por mais tempo um número significativo de prestadores de serviços à comunidade ou entidade pública;
II – atuem na execução penal, ressocialização de apenados, assistência a vítimas de crimes e prevenção de criminalidade, incluindo conselhos comunitários;
III – prestem serviços de grande relevância social;
IV – apresentem viabilidade de implementação, conforme a utilidade e necessidade, obedecendo aos critérios das políticas específicas.
As entidades interessadas devem preencher o formulário e o Roteiro de Projeto Técnico, disponíveis nos anexos do edital. O documento completo pode ser consultado na edição n° 7.650 do Diário da Justiça, a partir da página 191, de 25 de outubro.
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