O Tribunal de Contas do Estado do Acre sediou, nesta sexta-feira (17), um encontro dedicado à reflexão sobre o direito à saúde e os desafios da judicialização no Brasil.

O evento reuniu autoridades, especialistas e servidores no plenário da instituição para o debate e apresentação da obra inédita “A Saúde no Sistema de Justiça”, da farmacêutica acreana Rossana Freitas. O fenômeno da judicialização da saúde, caracterizado pelo aumento das demandas judiciais para garantir acesso a medicamentos, tratamentos e procedimentos, tem crescido em todo o país.

Embora represente um importante instrumento para assegurar direitos individuais, a judicialização também impõe desafios à gestão pública, que precisa equilibrar recursos limitados diante de decisões judiciais que, muitas vezes, determinam despesas não previstas. No Acre, assim como em outros estados, esse cenário impacta diretamente as políticas públicas e o orçamento da saúde.

Obra inédita e análise crítica

A publicação aborda, de forma técnica e pioneira, o fenômeno da judicialização da saúde, destacando a crescente busca pelo Judiciário como meio de acesso a serviços essenciais. A autora propõe uma análise crítica sobre o papel do sistema de justiça nesse contexto, ressaltando que, embora a judicialização seja uma alternativa para assegurar direitos, nem sempre promove equidade, uma vez que nem todos os cidadãos possuem acesso ou conhecimento dos trâmites legais.

Segundo Rossana Freitas, o livro busca contribuir para uma compreensão mais qualificada do tema.

“Agradecemos ao TCE, na pessoa da conselheira Dulce, pela oportunidade de realizar este evento. Esta obra levou anos para ser concluída e contou com a colaboração de diversos profissionais, como o Dr. Renato Brecht. Nosso objetivo é auxiliar na utilização da judicialização como ferramenta de gestão, contribuindo para ampliar o acesso da população à saúde de forma clara, transparente e viável. Também é um convite para que esse processo seja visto como uma oportunidade de aperfeiçoamento da gestão, apesar dos desafios. Queremos fortalecer o debate e aproximar as decisões da realidade do sistema de saúde”, destacou a autora.

Contexto do SUS e impactos na gestão

A obra também evidencia que, apesar de a Constituição Federal assegurar a saúde como direito universal, o Sistema Único de Saúde (SUS) enfrenta limitações estruturais e de oferta. Nesse cenário, o aumento das ações judiciais impõe responsabilidades diretas ao Estado, podendo gerar desequilíbrios sociais e financeiros, especialmente quando decisões individuais não consideram o impacto coletivo.

Contribuição para gestores e instituições

Voltado a magistrados, gestores públicos, profissionais da saúde e órgãos de controle, o livro oferece subsídios técnicos para uma atuação mais qualificada e alinhada às políticas públicas existentes.

Participação nacional

O encontro contou ainda com palestra do desembargador Renato Luís Dresch, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, reconhecido nacionalmente por sua atuação na área e responsável pelo prefácio da obra.

Em sua fala, o magistrado destacou a relevância do debate.

“Este livro suscita uma discussão extremamente relevante. A autora apresenta uma análise perspicaz ao conectar o conhecimento técnico da saúde com a prática jurídica. Trata-se de um momento crucial, e a obra propõe uma racionalidade jurídica baseada em evidências, essencial para magistrados e profissionais da saúde. Sabemos que o Estado, por vezes, apresenta falhas na gestão, e o Judiciário é chamado a intervir para assegurar direitos. Nesse contexto, a atuação dos tribunais é fundamental, inclusive para identificar problemas e contribuir para o aprimoramento das políticas públicas, em colaboração com o Ministério Público e a Defensoria Pública”, afirmou.

Compromisso institucional

Durante o evento, a presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício, ressaltou a importância do diálogo e da escuta ativa.

“Parabenizo todos os envolvidos por este evento, que nos convida a refletir sobre o papel das instituições na construção de uma sociedade mais justa. Precisamos garantir que o avanço tecnológico não signifique retrocessos no respeito aos direitos, especialmente dos mais vulneráveis. A questão da saúde no sistema de justiça exige atenção. É fundamental identificar as barreiras que dificultam o acesso à justiça e trabalhar para corrigi-las. Precisamos aprender a ouvir mais, agir com responsabilidade e assegurar que a justiça cumpra seu papel de proteger e garantir direitos”, enfatizou.

Com a iniciativa, o TCE-AC reforça seu papel como espaço de diálogo e reflexão sobre temas que impactam diretamente a vida da população. A ação reafirma o compromisso da instituição com o fortalecimento do controle externo, a qualificação da gestão pública e a promoção de debates estratégicos que integrem o campo jurídico e a administração pública em busca de soluções mais eficazes.

Texto: Marcos Jorge Dias
Fotos: Assessoria