O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira, 21, o julgamento de um pedido formulado por 17 partidos para derrubar uma regra sobre a prestação de contas das siglas. A avaliação do tribunal vai começar com a leitura do voto do relator, Gilmar Mendes, e os demais ministros devem votar ao longo da próxima semana. De acordo com o movimento Transparência Partidária, que ingressou na ação como amicus curiae – ou seja, como alguém que participa para dar opinião –, se a ação vingar, a prestação de contas poderá ser adiada indefinidamente, levando à prescrição.
O pedido, que une direita e esquerda, foi apresentado em abril por DEM, MDB, PSB, PDT, PL, PP,PCdoB, PSD, PSDB, PT, Cidadania, PSOL, Solidariedade, PTB, PSL, Republicanos e Podemos. As legendas entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade para tentar derrubar uma regra que vem sendo reproduzida pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 2015. Ela prevê que, se os partidos não apresentarem explicações sobre suas movimentações quando forem cobrados por juízes ou relatores, eles perdem o direito de manifestar esses mesmos argumentos ou explicações depois, no decorrer do julgamento da prestação de contas.
Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal Foto: Dida Sampaio / Estadão
De acordo com as siglas, a regra viola os princípios previstos em lei da separação de Poderes, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As agremiações também pediram a suspensão provisória da regra, até o julgamento da ação. No lugar disso, Gilmar pediu manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), e mandou o tema direto para o plenário.
A maior parte, cerca de 90%, dos recursos movimentados pelos partidos para sustentar suas atividades têm origem no Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como fundo partidário – uma verba pública. No caso de rejeição de contas partidárias, a Justiça pode determinar a aplicação de multas e, eventualmente, a suspensão de cotas do fundo partidário por um período de tempo.
Na ação, o TSE, a AGU, a PGR e o Transparência Partidária se posicionaram frontalmente contra a demanda dos partidos. “Se essa ADI for julgada procedente, corre-se o risco concreto de prescrição das prestações de contas dos partidos políticos, conforme alertou a própria presidência do TSE em sua manifestação”, afirmou ao jornal Marcelo Issa, fundador do movimento.
“Não há dispositivo constitucional explícita e expressamente dizendo que o tema de prestação de contas das agremiações partidárias deve ser disciplinado por lei”, escreveu, nas considerações da PGR, Humberto Jacques de Medeiros, vice-procurador-geral.
“O contexto de crescente descrédito da população com a democracia representativa sugeriria o aprimoramento dos mecanismos de transparência, abertura e integridade dos partidos, mas o que se nota é uma verdadeira espiral de reformas legislativas, marcada por condescendência e privilégios, que não encontra paralelo com o tratamento dispensado a outros tipos de organizações da sociedade civil”, diz a peça do Transparência Partidária.
Amparados nas frouxas regras eleitorais criadas por eles próprios, os partidos políticos indicam que repetirão nas eleições municipais de outubro o modelo usado em 2018 para a aplicação do dinheiro público reservado para as campanhas.
A primeira é a vontade das executivas das 33 legendas. O grupo restrito de dirigentes partidários tem poder absoluto, pela lei, de definir quem dos possivelmente quase 500 mil candidatos receberá o dinheiro público e em qual quantidade.
A segunda é a exigência, também legal, de direcionar ao menos 30% da verba (R$ 610 milhões) para candidatas. Embora sejam 51% da população, as mulheres ocupam só 14% das cadeiras do Congresso.
A regra foi criada para estimular a participação feminina na política. Porém ela está no centro do escândalo de desvio de recursos por meio das candidaturas laranjas, criadas apenas para desviar o dinheiro para outros candidatos.
Apenas Solidariedade, PSD, MDB, PTB e DEM disseram que pretendem aperfeiçoar o processo de escolha e condução das candidaturas femininas. PC do B, PV e PDT disseram que as mulheres já exercem, há tempos, papel de protagonismo em suas legendas.
O DEM afirmou, em nota, ter lançado em outubro uma estratégia nacional de formação política para mulheres.
“A intenção do partido é apresentar mais nomes do que o mínimo exigido pela legislação e indicar postulantes que efetivamente possuam o interesse em concorrer.”
Paulo Pereira da Silva, presidente do Solidariedade, afirma que o maior investimento da sigla nos últimos tempos foi no programa “Lidera+”, que selecionou publicamente 139 mulheres no país para serem capacitadas pela Secretaria Nacional da Mulher do partido com vistas à eleição.
“Estamos formando essas mulheres para que a gente possa ter candidatas realmente com condição de disputar e ganhar a eleição, e não apenas usá-las como laranjas, como aconteceu com alguns partidos”, afirmou o deputado.
Presidente do PSD, Gilberto Kassab disse que o partido incentiva os municípios a preencherem suas chapas de candidatos a prefeito e vereador com 40% de candidatas, desde que com potencial.
“É melhor termos menos candidatos homens, para que seja mantido o percentual de candidatas mulheres, do que termos candidatas com baixíssima votação, que poderiam ser confundidas com candidatas laranjas.”
O MDB disse que está tomando medidas para estimular as candidaturas femininas, realizando eventos e dando ao núcleo MDB Mulher o status de secretaria.
Sobre os critérios gerais para a distribuição dos recursos, só o PDT disse já ter definido o que irá fazer. Vai priorizar candidatos a prefeitos de capitais e grandes cidades, segundo o presidente, Carlos Lupi.
O Novo não utilizou o fundo eleitoral a que tinha direito em 2018 e diz que irá renunciar à sua cota relativa a 2020. Sobre o fundo partidário, diz que o que recebeu até o momento está aplicado, aguardando aprovação de lei que permita a devolução sem que a verba seja rateada entre os demais partidos.
*PPL foi incorporado pelo PC do B; PRP, pelo Patriota; PHS, pelo Podemos | **Legendas não atingiram a cláusula de barreira na eleição de 2018 e não têm direito ao fundo partidário | ***Partido foi criado apenas em 2019 e ainda não tem acesso ao fundo partidário | Fonte: Projeção feita pela Folha com base na legislação eleitoral e no resultado das eleições de 2018. Valores ainda podem mudar residualmente já que decisões da Justiça sobre o pleito de 2018 ainda podem afetar os cálculos. Tribunal Superior Eleitoral, Câmara dos Deputados e Senado.
PT e PSL, que lideram o ranking de agraciados em 2020, com direito a 20% de todo o dinheiro público (cerca de R$ 200 milhões cada um), disseram que ainda não discutiram nenhum critério a ser adotado.
Partido que elegeu Bolsonaro, o PSL tinha verba de nanico em 2018 (R$ 9,2 milhões), tendo decidido na ocasião concentrar a decisão da distribuição do dinheiro nas mãos do então presidente interino, Gustavo Bebianno.
Escolhido em 2019 ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Bebianno foi demitido em meio à repercussão da revelação do laranjal do partido.
O então ministro entrou em conflito público de versões com Bolsonaro e seu filho Carlos sobre a crise que o caso teria gerado no governo.
Bebianno diz que não teve contato com as candidatas e apenas repassou formalmente os recursos aos estados.
A versão é confirmada pelo então presidente do PSL-MG, Marcelo Álvaro Antônio, ministro do Turismo, e Luciano Bivar, presidente nacional do PSL.
O presidente do MDB, Baleia Rossi, diz que pretende discutir os critérios com todos os congressistas da sigla e os presidentes dos diretórios estaduais.
O Solidariedade também irá priorizar grandes cidades e estados em que o partido tem deputados federais eleitos.
Apesar de afirmar que ainda irá deliberar o assunto, o PL afirmou que deve repetir a lógica de 2018, quando privilegiou estados em que o partido tinha uma representação mais forte no Congresso.
As demais siglas afirmaram que ainda vão discutir os critérios ou não responderam.
Em geral, é consenso no Congresso que a maioria deve seguir o padrão de 2018, de priorizar as candidaturas de postulantes à reeleição e daqueles mais alinhados aos congressistas, governadores ou dirigentes das siglas.
Exceções a essa regra, na última disputa, foram PSOL, PV e PSD, que aprovaram resoluções com critérios detalhados e mais pulverizados de divisão.
*PPL foi incorporado pelo PC do B; PRP, pelo Patriota; PHS, pelo Podemos. **Legendas não atingiram a cláusula de barreira na eleição de 2018 e não têm direito ao fundo partidário. ***Partido foi criado apenas em 2019 e ainda não tem acesso ao fundo partidário. ****Soma do fundo partidário e do eleitoral. Fonte: Projeção com base na legislação eleitoral. Valores ainda podem mudar residualmente já que decisões da Justiça sobre o pleito de 2018 ainda podem afetar os cálculos. Tribunal Superior Eleitoral, Câmara e Senado.
Bolsonaro criticou o uso do dinheiro público por políticos, apesar de tê-lo usado em sua campanha a deputado em 2014 (fundo partidário) e ter sido beneficiado com material eleitoral feito com dinheiro público e não declarado por sua campanha a presidente, conforme revelado pela Folha.
Ele tenta colocar de pé até o prazo de 4 de abril o seu partido, a Aliança pelo Brasil, que terá direito a uma pequena fatia do fundão caso oficializado a tempo (R$ 1,2 milhão).
Vinculado a empresários, o Novo foi a única sigla que prometeu usar uma das novidades dessa campanha, a possibilidade de até 1º de junho renunciar à verba do fundão (R$ 36,6 milhões).
Por Marcelina Freire · 13 de julho de 2018 às 09:07
Representantes de partidos políticos, técnicos responsáveis por registros de candidaturas, contadores e advogados de partidos participaram na quinta-feira,12, de um encontro oferecido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) para receberem orientações gerais sobre as eleições 2018. O evento aconteceu no auditório do Ministério Público Federal (MPF), de 8h30 às 18 horas.
Segundo o TRE/AC o objetivo é orientar o público-alvo sobre registro de candidaturas, documentação respectiva, arrecadação de recursos para campanha, gastos, limite de gastos, abertura de conta bancária, fundo especial de financiamento de campanha, prestação de contas parcial e prestação de contas finais, além de outros assuntos, abordando a lei eleitoral e resoluções do TSE.
“É um encontro extremamente importante para os partidos políticos, candidatos, advogados e os contadores que fazem as prestações de contas, para que possam ser passadas todas as informações como um guia pronto, um checklist de documentação e de como será o procedimento, desde o registro de candidatura até a prestação de contas, são etapas extremamente importantes” disse a presidente do TRE desembargadora Regina Longuini.
Umas das novidades da capitação é a abordagem do PJE (Processo Judicial Eletrônico), que é um sistema de tramitação de processos judiciais que será utilizado a partir das eleições deste ano.
O encontro será mediado por dois servidores do TRE no Acre, Luciana Arruda e Sandro Roberto, titulares da Secretaria Judiciária e da Coordenadoria de Controle Interno do TRE/AC, respectivamente.
“O objetivo da reunião é orienta-los sobre a necessidade de durante o período eleitoral atender para a legislação no que diz respeito a arrecadação de recursos, gastos de campanha e principalmente prestação de contas à justiça eleitoral conforme prevista na legislação”, destacou o Coordenador de Controle Interno Sandro Roberto.
Por Marcelina Freire · 7 de julho de 2018 às 11:07
Representantes de partidos políticos, técnicos responsáveis por registros de candidaturas, contadores e advogados de partidos receberão na próxima quinta-feira,12, orientações gerais sobre as eleições 2018, o encontro promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) acontecerá no auditório do Ministério Público Federal (MPF), de 8h30 às 18 horas.
Segundo o TRE/AC o objetivo é orientar o público-alvo sobre registro de candidaturas, documentação respectiva, arrecadação de recursos para campanha, gastos, limite de gastos, abertura de conta bancária, fundo especial de financiamento de campanha, prestação de contas parcial e prestação de contas finais, além de outros assuntos, abordando a lei eleitoral e resoluções do TSE.
A capitação terá como uma das novidades, a abordagem do PJE (Processo Judicial Eletrônico), que é um sistema de tramitação de processos judiciais que será utilizado a partir das eleições deste ano.
O encontro será mediado por dois servidores do TRE no Acre, Luciana Arruda e Sandro Roberto, titulares da Secretaria Judiciária e da Coordenadoria de Controle Interno do TRE/AC, respectivamente.
“Este é um encontro preparativo para as Eleições Gerais de 2018 que abordará assuntos importantes para os partidos e candidatos, protagonistas do pleito, pois serão transmitidas informações essenciais sobre registro de candidaturas e prestações de contas. Assim, é importante que os interessados participem para que possam atuar conforme o previsto e evitar problemas no registro ou na prestação de contas”, afirmou a servidora Luciana Arruda.
Por Luiz Flávio Gomes · 16 de fevereiro de 2017 às 02:02
A escabrosa operação Mela-Jato (anunciada por Jucá, Sarney e Renan, naquele áudio gravado por Sérgio Machado) continua agindo com a velocidade da luz.
Não vai ser fácil conter sua ferocidade e venalidade, mas a Lava Jato (LJ), a mídia independente e o povo têm o dever de oferecer resistência (a máxima possível).
Resistir é a palavra-chave.
A decisão do STF (Celso de Mello), alinhada com o sistemão pec (sistema político-empresarial corrupto), de confirmar a blindagem dada a Moreira Franco com o presentaço do foro da impunidade privilegiada (em razão da lentidão do STF) foi decepcionante. O tema vai para o Plenário do STF (não se sabe quando). Enquanto Moreira Franco não for denunciado todos estaremos denunciando o “foro da impunidade privilegiada”.
O indeferimento da liminar citada, constitui, de outro lado, mais uma prova inequívoca não só da operação Mela-Jato como da força institucional capilarizada (consequentemente, da periculosidade e danosidade social corruptiva) do atual bloco de poder (PMDB, PSDB e DEM), que está de costas para a sociedade, que já não tolera essa forma de gerir a coisa pública.
Para nós que somos do “partido” “erga omnes” (império da lei contra todos, descontaminado das naturais paixões e cegueiras partidaristas) é muito mais fácil constatar o óbvio.
Durante toda a redemocratização (1985 para cá) o grupo que está agora no poder mandou, desmandou ou influenciou concretamente, mais que ninguém, as principais instituições do país (STF, TCU, Parlamento, fixação das regras do jogo econômico, grande mídia, sociedade civil etc.).
De todos os imperfeitos partidos que nos governam há 31 anos (PMDB, 8 anos: Sarney, 5, Itamar, 2 e Temer, 1; Collor, 2; PSDB, 8 anos e PT, 13), o atual bloco de poder é o mais liso, o mais ensaboado, o mais escorregadio no funcionamento e preservação do sistemão pec (sistema político-empresarial corrupto).
São profissionais na arte de roubar o dinheiro público impunemente. Mas certamente não vão conseguir deixar imune o governo das torrenciais turbulências políticas geradas pela LJ. O fogo cruzado está apenas começando.
Foi muito mais fácil derrubar o PT, que também se “lambuzou” (J. Wagner) exaustivamente nas falcatruas e roubalheiras do dinheiro público. O PT se aliou ao PMDB e rapidamente aprendeu a arte de furtar (jogando para os ares seus velhos discursos éticos). Destruíram juntos a Petrobras e juntos colocaram o país na maior recessão da nossa história.
Por que foi fácil derrubar o PT? Porque sua força institucional exógena (externa) era frágil. No caso mensalão, nem o STF (tradicional aliado dos poderosos) ele conseguiu influenciar. Saiu cadeia para todo mundo. E olha que estamos falando de um tribunal que só veio a condenar o primeiro réu privilegiado em 2010, depois de investigar e, eventualmente, processar mais de 500 casos.
Também foi no governo petista que eclodiu a operação Lava Jato (março de 2014), porque se tratava de um governo desempoderado. Na gestão PMDB-PSDB-DEM (que comanda a atual operação Mela-Jato) jamais a Lava Jato teria ganho força.
Cortariam o “mal” pela raiz, numa única espadada (de Renan, Temer-Aécio, Jucá, Sarney, Serra, Lobão, Padilha, Moreira Franco, Geddel, Cunha, Maia etc.).
Durante o institucionalmente frouxo governo dilmista a LJ ganhou consistência e começou a mostrar para a população que é possível promover o império da lei contra os poderosos. Mídia independente e o povo a apoiam.
Mas a LJ ainda conta com déficit no item “erga omnes”. Tem que ir mais fundo nas maracutaias de todos os partidos, independentemente de ideologia.
Agora a LJ ganhou repercussão inclusive internacional (operação premiada fora do país, investigações conjuntas com o Departamento de Justiça dos EUA, com o Ministério Público suíço, compartilhamento de dados com vários países onde a Odebrecht exportou seu departamento de propinas etc.).
A guerra Mela-Jato contra Lava Jato ganhou intensidade.
Dia 26/3 será uma prova de fogo (para a mobilização popular). Várias entidades convocaram o povo para as ruas.
Eu vou. Estarei na Paulista (em favor da Lava Jato, dentro da lei).
O humilhado povo brasileiro (que já não tolera o sistemão pec – sistema político-empresarial corrupto) já sabe o que não quer (não quer corruptos, não quer conluios, não quer desigualdades, não quer violência etc.).
Chegou a hora de definirmos politicamente o que queremos.
No dia 26/3 temos que arrancar uma pauta comum do que queremos (fim do foro privilegiado nos tribunais, fim da indicação política nesses órgãos, mandato não vitalício para seus membros, fim do político profissional, recall – poder de deseleger o eleito – etc.).
Agora é a hora. Você não pode faltar. Vamos juntos. Vamos para a resistência. A Mela-Jato não pode vencer. O Brasil tem que encontrar o seu caminho fora do poder dos corruptos. Avante!
Luiz Flávio Gomes – Doutor em Direito pela Universidade Complutense de Madri. Mestre em Direito Penal pela USP. Jurista e cientista criminal. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça, Juiz de Direito e Advogado.
Por site agazeta.net · 13 de fevereiro de 2017 às 10:02
Na conta da Justiça eleitoral 228 diretórios municipais de 30 partidos no Acre não apresentaram a prestação de contas de quanto receberam e gastaram na campanha do ano passado.
E não tem aquela história de partido nanico, que tem problemas para contratar um contador. Os grandes como: PMDB, PT, PSDB e PSD também não apresentaram as contas. Até os mais radicais críticos do sistema: REDE, PSOL e Solidariedade estão devendo à Justiça eleitoral sua contabilidade.
O caso mais grave é o do Quinari. Os 23 partidos com diretórios no município não apresentaram as prestações de contas.
Todas agremiações partidarias recebem dinheiro de doação e do fundo partidário, que é usado para manutenção do partido e nas campanhas. A Justiça Eleitoral quer saber onde está sendo aplicado esse dinheiro.
Para o juiz eleitoral Luiz Camolez, a questão não é só informar o recurso que receberam, mas, os partidos devem ajudar a modificar essa imagem negativa da politica no país. “Se recebem dinheiro e não falam onde gastam estão, com isso, criando mecanismo de fraude o que é uma lástima para o país”, reclamou.
Esses números mostram porque os deputados federais tentaram aprovar com urgência uma lei que isenta de punição partidos politicos que não prestarem conta. O testo ainda chegou a ser aprovado, mas a mesa da câmara teve que recuar diante da criticas em todo país.
No caso de inadimplência, a Justiça Eleitoral pode impedir que o partido receba o fundo partidário, que é um recurso enviado pelo Governo Federal todos os anos.
Agora se o congresso conseguir aprovar a retirada da única pena vai ser uma aula de impunidade para o país, disse o juiz Luiz Camolez.
