MEI pode fazer declaração anual de faturamento até maio

O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de maio para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento. A declaração é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente.

É necessário informar em sua declaração a receita bruta total auferida no ano anterior, a receita bruta auferida no ano anterior referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual. Se teve empregado durante o período abrangido pela declaração.

A falta de declaração traz consequências ao empreendedor. “Quem não prestar conta tem que pagar uma multa e pode até perder seu CNPJ, pois sem a declaração realizada, os boletos não são gerados, impedindo o pagamento e fazendo com que os empreendedores fiquem inadimplentes”, afirma Maysa Gonçalves, analista de atendimento do Sebrae no Acre.

O MEI pode realizar sua declaração e tirar dúvidas em todas unidades de atendimento do Sebrae no Acre. Em Rio Branco, o atendimento ocorre na sede do Sebrae, das 07h30 às 17h30, na Avenida Ceará, 3693, 7º BEC, ao lado da Fieac. O empreendedor pode procurar também Central do Empreendedor, na OCA, com atendimento das 07h30 às 15h30. No interior, o Sebrae atende através dos Escritórios Regionais: em Cruzeiro do Sul, na Av. Boulevard Thamaturgo, 1.148, Centro e em Brasiléia, na Av. Rui Lino, 876, Centro. Ambos seguem o horário de atendimento da sede.

Lei Orçamentária Anual será tema de audiência pública, hoje

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 entra na pauta da Câmara Municipal de Rio Branco nesta sexta-feira (30), a partir das 9h. É a terceira audiência pública realizada no mês de novembro sobre a aplicação de recursos do Município, antecedida pelo relatório quadrimestral da prefeitura, no último dia 5, e da revisão do Plano Plurianual (PPA), no dia 23.

Quando se trata de análise e aprovação do uso de dinheiro público, a matéria deve passar de forma obrigatória pela Comissão de Fiscalização, Orçamento e Finanças (CFOF), que é presidida pelo vereador Rodrigo Forneck (PT) até o fim deste ano.

Além da LOA, o parlamentar convocou audiências para a prestação de contas da prefeitura no período de maio a agosto e também para a revisão das metas do PPA. Em ambos os casos, os dados foram apresentados pelos secretários municipais de Planejamento, Janete Santos, e de Desenvolvimento Econômico e Finanças, Marcelo Macêdo.

“Vamos encerrar o ano como a comissão que mais fez audiências abertas à comunidade. É a maneira que o mandato encontrou para encurtar a distância das decisões do parlamento com o povo, zelando sempre pela transparência das ações”, ressalta Forneck.

O debate será transmitido em tempo real pela internet através do canal da Câmara na plataforma YouTube. Assim como as outras sessões legislativas, o vídeo ficará arquivada para que o cidadão assista ou reveja onde e quando quiser. “Esse é o momento para tirarmos todas as dúvidas e acompanhar qual é o projeto da prefeitura para a cidade”, esclarece.