O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de maio para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento. A declaração é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente.

É necessário informar em sua declaração a receita bruta total auferida no ano anterior, a receita bruta auferida no ano anterior referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual. Se teve empregado durante o período abrangido pela declaração.

A falta de declaração traz consequências ao empreendedor. “Quem não prestar conta tem que pagar uma multa e pode até perder seu CNPJ, pois sem a declaração realizada, os boletos não são gerados, impedindo o pagamento e fazendo com que os empreendedores fiquem inadimplentes”, afirma Maysa Gonçalves, analista de atendimento do Sebrae no Acre.

O MEI pode realizar sua declaração e tirar dúvidas em todas unidades de atendimento do Sebrae no Acre. Em Rio Branco, o atendimento ocorre na sede do Sebrae, das 07h30 às 17h30, na Avenida Ceará, 3693, 7º BEC, ao lado da Fieac. O empreendedor pode procurar também Central do Empreendedor, na OCA, com atendimento das 07h30 às 15h30. No interior, o Sebrae atende através dos Escritórios Regionais: em Cruzeiro do Sul, na Av. Boulevard Thamaturgo, 1.148, Centro e em Brasiléia, na Av. Rui Lino, 876, Centro. Ambos seguem o horário de atendimento da sede.