Ao formar maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou na noite de quinta-feira (19) a medida provisória do governo do presidente Jair Bolsonaro destinada a extinguir o seguro obrigatório DPVAT, que indeniza vítimas de acidente de trânsito.

No Acre, quase dois mil usuários recebem o DPVAT, segundo projeção das seguradoras, e poderiam ficar sem assistência se o benefício fosse extinto.

Em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo partido Rede, o ministro relator Edson Fachin afirmou que “é necessária lei complementar para dispor sobre os aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional”, em seu voto a favor da suspensão da MP.

Acompanharam o voto do relator os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fuz e Dias Toffoli. Votaram contra os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello, enquanto o ministro Roberto Barroso se declarou suspeito. O placar do julgamento, realizado no plenário virtual do STF, ficou em 6 a 3.
Mesmo com a decisão do plenário virtual, o tema ainda terá de ser discutido definitivamente no plenário presencial, mas não há data prevista.

O DPVAT indeniza vítimas de acidentes de trânsito e, segundo a MP, os acidentes até 31 de dezembro ainda seguirão cobertos pelo seguro.
Ainda conforme a MP, a atual gestora do seguro continuará até 31 de dezembro de 2025 responsável pela cobertura dos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2019. (G1)