O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (17) o julgamento que redefine as regras de responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros na internet. A decisão estabelece uma nova interpretação do Marco Civil da Internet e amplia as obrigações de empresas como Google, Facebook e outras redes sociais que atuam no Brasil.

Com o encerramento do julgamento, a Corte determinou que as plataformas terão 60 dias para implementar mudanças estruturais, especialmente relacionadas ao chamado dever de cuidado, conceito que prevê a adoção de mecanismos para reduzir riscos de violações de direitos fundamentais no ambiente digital.

Na prática, o novo entendimento amplia a responsabilidade das empresas sobre o conteúdo que circula em suas plataformas. As companhias poderão ser responsabilizadas judicialmente quando houver falha sistêmica na prevenção ou na remoção de conteúdos ilícitos considerados graves, mesmo sem a existência de uma decisão judicial prévia em determinadas situações.

Quais conteúdos passam a exigir ação imediata

Entre os conteúdos incluídos no rol definido pelo Supremo estão publicações relacionadas a tentativas de golpe de Estado, terrorismo, racismo, homofobia, incitação à mutilação, violência contra mulheres e crianças e outras violações graves de direitos fundamentais.

A decisão representa uma mudança significativa em relação ao modelo anterior. Até então, a regra prevista no Marco Civil da Internet estabelecia que as plataformas, em geral, somente poderiam ser responsabilizadas pelo conteúdo de terceiros após o descumprimento de uma ordem judicial específica de remoção.

Aplicação imediata

O STF também declarou o trânsito em julgado da decisão, encerrando o prazo para novos recursos. Com isso, a tese fixada pela Corte passa a ter aplicação imediata e deverá orientar julgamentos semelhantes em todas as instâncias do Poder Judiciário.

Para preservar a segurança jurídica, os ministros decidiram que o novo entendimento terá efeitos retroativos a partir de 5 de agosto de 2025, data da publicação da ata do julgamento original sobre o Marco Civil da Internet. A exceção será aplicada aos casos considerados continuados ou permanentes, que seguirão as regras estabelecidas na redação final aprovada pelo tribunal.

Recursos das plataformas

A redação definitiva da tese foi consolidada após a análise de recursos apresentados pela Meta Platforms, controladora do Facebook, e pelo Google, além de manifestações de entidades que participaram do processo como interessadas.

O julgamento teve como base os Recursos Extraordinários nº 1.037.396 e nº 1.057.258, relatados pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, e marca um novo capítulo no debate sobre a regulação das plataformas digitais e a responsabilidade das empresas pela circulação de conteúdos na internet.